Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
| Autor | Luiz Felipe Radic |
| Ocupação do Autor | Graduando pela Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil |
| Páginas | 169-183 |
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem:
aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos | 2022 | Volume 2
169
COMITÊS DE BACIA E CONFLITOS DE COMPETÊN CIA
ADMINISTRATIVA
WA TER BASIN CO MITEES A ND ADMIN ISTRATIV E C OMPE TENCE
CO NFLI CTS
Luiz Felipe R adic495
RESUMO: A s egui nte pesquisa teóric a d e vertente jus -dog mática e do tipo
jurídico-descri tivo objetiva discutir a ex istência de conflitos de
competência administrativ a entre os co mitês de bacias hidrográficas e
demais e ntidades da Ad mini stração Pública direta e indi reta no direi to
brasileiro. Primei ramente é feita uma análise à luz da Lei nº 9.4 33/199 7 e,
depois, con sidera m-se as lacunas exi stente s na refer ida l egislaçã o para
responder à pergunta pr oblema do trabal ho. P ara tanto, empregaram -se
fontes primárias e secundárias , correlacion adas mediante um raciocínio
dialético. A hipótese inicia l é que ess es conflitos não ex istem na lei em si,
todavia, el es estã o pr esentes nos tópicos que não são ab arcado s pelo
instrumento normativo, o que prej udica a efetivi dade da gestão dos cur sos
d’ ág ua n o p aís .
Palavras-chave: Comitês de Baci a Hidr ográfi ca; Direito A dminis trativo;
Conflitos d e Comp etênci a Admini strati va; L ei n º 9. 433/19 97; Ge stão de
Cursos de Águ a.
ABSTRACT: The f ollowing theo retical r esea rch of a legal-do gmatic an d
legal-descrip tive type aims to discuss the existence of admini strative
competence conflicts bet ween riv er basin committe es and other entiti es of
the direct and indirect Public Administrat ion in Brazilian law. First, the
analysis is made in the light of La w nº 9.43 3/1997 and , then, the e xist ing
gaps in that l egisla tion a re considered to a nswer the q uestio n. F or that,
primary and se cond ary sources, correl ated through a di alecti cal reasoning
were used. The initial hypothesis is tha t the se conflicts do not exist in the
law itself, how ever , they a re pre sent in topics that ar e not co vere d by the
normative instrument, w hich impairs the effectivene ss of the management
of water course s in t he count ry.
Keywords: Water Basin Co mmit tees; Administ rative Law; Administrati ve
Competence Co nflict s; Law N º 9.433/ 1997; Watercou rse Manage men t.
1. Introdução
Para d ar início a e ste texto, é preciso, antes, p ensa r na se guint e
pergunta r etórica: qu al é o p robl ema d e h aver mais de um ente da
495 Gra duan do pe la Esc ola S upe rior Dom He lde r C âma ra, B ras il. In teg ran te do Gr upo de
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se cre tar iad o p or Luiz Fe lip e R adi c. E- mail : l uiz fel ipe .ra dic @gm ail .co m.
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