A competência do ibama para o licenciamento ambiental minerário
| Autor | Yasmim Rodrigues Souza |
| Ocupação do Autor | Estudante do 10º período da graduação em Direito pela UFJF-GV, orientada pelo professor Eder Marques de Azevedo |
| Páginas | 184-194 |
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem:
aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos | 2022 | Volume 2
184
A COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL MINERÁRIO
IB AMA' S COM PETE NCE FOR M ININ G ENVIRONMENT AL L ICENSING
Yasmim Rodrigues So uza554
RESUMO: O a rtig o tem p or tem átic a analisar a comp etên cia para o
lice ncia ment o ambient al min erário no estado de Mi nas Gerais, t razendo o
questi onam ento do Iba ma como ór gão co mpetente pa ra realizar es te
proced imen to. O objetiv o da pesquisa, porta nto, é crit icar o entendimen to
de órgãos estadu ais como com pete ntes par a iss o. Para soluci onar est e
confli to d e competê ncia , serão uti liza das legisla ções ambientais . A hipó tese
leva ntad a é de que ape sar de se r sua com petência, o IBAMA não realiza o
lice ncia mento ambien tal d e bar ragens de mineraç ão e, em decor rência
diss o, a con cess ão d e li cenciamento ambient al p ara o f unci onamento de
barrag ens de rejeit os d as minera dora s d emon stra-se c aren te na con tenç ão de
dano s am bientais.
Palavras -chave: Regula ção Min erária; P oder de Po lícia A mbiental;
Licenc iame nto; Conflito de Competência.
ABSTRACT : T he arti cle by environm enta l t heme an alyzes the compet ence
for the com petent li cens ing of the mining comp any in th e state of Min as
Gerais , questioning t he p rocedure of the IBAM A body to car ry o ut this. The
obje ctiv e of research, th eref ore, i s critical to the c oncept of objec tive s as
comp eten t for it. To res olve this con flict of jur isdi cti on, envir onme ntal
legisl atio n wi ll be used. The hy pothesis r aised is t hat IBA MA do es not
carry ou t environment al mining licensi ng and , as a result , the granting of
envi ronm ental li censing for th e op eration of m ining tailings dams is
lack ing in c ontaining e nvironmen tal damage.
Keywords: Mini ng Reg ulat ion; En vironmental Polic e Pow er; Lice nsi ng;
Jurisd icti on Confli ct.
1. Int rodu ção
O licenc iame nto am biental para o funciona ment o de
empr eend imen tos de mi neração no es tado de Minas Gerais é re aliz ado
pela Sec retaria de Estado de Me io Am biente e Desenvolvi ment o
Sust entá vel (SEM AD) e é exi gido para as atividade s qu e possam causar
degrad ação ambiental. Dentro dess a r ealida de, consta tou-s e q ue no caso da
Mine rado ra S amar co, re sponsável pelo rompim ento da barrag em d e
cont ençã o d e rej eito s d e Fun dão, es se li cenc iamento foi realizado com uma
rapi dez atípica, em que fo i concedid a p rovisoriament e a s etapas de licença
554 E stud ant e d o 10 º p erí odo da gr adu açã o em Di rei to p ela UFJ F- GV, or ient ada pe lo
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