O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
| Autor | Juliana Froede Peixoto Meira, Rafaela Fátima Magalhães Barros e Mariza Rios |
| Ocupação do Autor | Graduanda em Direito, modalidade Convencional, Escola Superior Dom Helder Câmara/Graduanda em Direito, modalidade Convencional, Escola Superior Dom Helder Câmara/Doutora em Direito pela Universidade Complutense de Madrid ? Espanha (2017) |
| Páginas | 62-77 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estad o
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1
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O (DES) CAMINHO AMBIENTAL: O AGRONEGÓCIO E A MUDANÇA
NECESSÁRIA PARA A EFICÁCIA DO DIREITO AMBIENTAL
THE ENVIRONMENTAL (DIS) PATH: THE AGROBUSINESS AND THE
NECESSARY CHANGE FOR THE EFECTIVENESS OF ENVIRONMENTAL LAW
Juliana Froede Peixoto Meira149
Rafaela Fátima Magalhães Barros150
Mariza Rios151
RESUMO: O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram
recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código
flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa
problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria
podem afetar de forma drástica o meio ambiental, além de, infelizmente, destacar que a
mentalidade produtivista do agronegócio ajuda em grande parte nas mudanças das
premissas colocadas nas referidas leis e como a agroecologia pode ajudar a reverter o
processo. Por fim, será proposta uma reflexão em relação a forma como o ser humano
enxerga a Natureza se relaciona com a degradação ambiental que ocorre no Brasil e no
mundo. A metodologia que se utilizará é dedutiva e qualitativa, com o objetivo
explicativo descritivo.
Palavras-chave: leis ambientais; retrocesso; natureza; agroecologia; agrotóxicos.
ABSTRACT: This article will demonstrate some setbacks that were received by
Brazilian environmental laws and uses as an example the New Forest Code (Law
12.651/15) and also the Law Project N. 3.200 /15 that aims to make the use of pesticides
more flexible on Brazilian land. Faced with this problem, it will also bring about how
the deviation in relation to this matter can drastically affect the environment, in addition
to, unfortunately, highlighting that the agribusiness productivist mentality helps make
changes in the premises placed in the referred laws and how agroecology can help to
reverse the process. Finally, a reflection will be proposed in relation to the way the
149 Graduanda em Direito, modalidade Convencional, Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail:
froede.juliana@gmail.com
150 Graduanda em Direito, modalidade Convencional, Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail:
rafaelamagbarros2014@gmail.com
151 Doutora em Direito pela Universidad e Complutense de Madrid – Espanha (2017). Mestra em Direito
pela Universidade Nacional de Brasília – UnB (2005), com pesquisa na Universidade de Coimbra sob a
orientação de Boaventura de Sou sa Santos. Professora e Coordenadora da Transversalidade em Direitos
Humanos e Políticas Públicas da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada e Pesquisadora no
campo dos Direitos Humanos Fundamentais e da Jurisdição e Adoção de Políticas Públicas de
Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável. Associada ao grupo “Global Law comparative group:
Economics, Biocentrism innovation and Governance in the Anthropocene World”. Membro do grupo de
pesquisa “PPG CS – UNISINOS: Transdisciplinaridade, Ecologia Integral e Justiça Socioambiental”.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3913038205048493. Orcid: http://orcid.org\000-0003-4586-9810. E-mail:
riosmariza@yahoo.com.br
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human being sees Nature is related to the environmental degradation that occurs in
Brazil and in the world. The methodology to be used is deductive and qualitative, with a
descriptive explanatory objective.
Keywords: environmental laws; regression; nature; agroecology; pesticides.
1. Introdução
É inegável na sociedade do século XXI o não conhecimento sobre os
problemas que a produção desenfreada, sem um olhar diferenciado para o meio
ambiente, traz ao planeta. Independentemente da ideologia, das crenças e dos costumes
que a pessoa possui, ela já ouviu falar sobre a necessidade de uma mudança geral na
forma do consumo, da atenção que se deve ter em relação a poluição ou até mesmo
sobre tecnologias mais apropriadas para a produção agrícola. Assim sendo, há
necessidade de atentar para o caminho inverso que o Brasil se encontra nessa matéria, o
descaminho ambiental é visível, como visto no polêmico Novo Código Florestal (Lei
12.651)152 e no Projeto de Lei n. 3200/2015153 que visa flexibilizar a Lei de
Agrotóxicos. (Lei 7.802/89)154, sendo esse o foco do presente artigo.
Diante do exposto, será necessário demonstrar o caminho que o ordenamento
jurídico brasileiro trilhou para instituir o Direito Ambiental da forma como ele é
conhecido atualmente e como o desejo do progresso, característica do mundo pautado
na sociedade de consumo, se demonstra muita das vezes o inimigo número um da
preservação ambiental. Para entender melhor esse processo, é importante se voltar
brevemente para a história desse ramo do Direito no Brasil, perpassando pelos “50 anos
em 5” de Juscelino Kubitschek com a ideia de progresso desenfreado e pelos tratados
internacionais, que influenciaram grande parte das legislações brasileiras e inclusive a
Constituição Federal e, portanto, não poderia ser diferente em matéria de legislação
ambiental.
Ademais, é importante destacar que como o Brasil é grande produtor agrícola e
agropecuário, será analisado o quanto esse setor faz com que haja flexibilização das
normas ambientais brasileiras, o que reflete diretamente no Novo Código Florestal e no
152 BRASIL. Lei n. 12.651, de 25 d e maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as
Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro
de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754 , de 14 de abril de 1989, e a Medida
Provisória nº 2.166-67, d e 24 de agosto de 2001; e dá outras provid ências. Disponível em :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em : 12 maio 2021.
153 BRASIL. Câmara dos deputados. Projeto de Lei n. 3.200, de 06 de out. de 2015. Dispõe sobre a
Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componen tes
e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimen tação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e
a fiscalização de defensivos fitossanitários e de p rodutos de controle ambiental, seus componentes e afins,
e dá outras providências. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6AFDD3887F38F282BE998
0C2CD3FC970.proposicoesWebExterno1?codteor=1416202&filename=Avu lso+-PL+3200/2015. Acesso
em: 12 maio 2021.
154 BRASIL. Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o d estino final dos resídu os e embalagens, o registro,
a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá
outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em: 12
maio 2021.
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