Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
| Autor | Alexandre de Freitas Carpenedo |
| Ocupação do Autor | Procurador Federal, atualmente em exercício na Equipe Estadual de Juizados Especiais Federais no Rio Grande do Sul ? EE-JEF/RS |
| Páginas | 12-24 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estad o
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1
12
PARA PASSAR A BOIADA: PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS POLÍTICAS
AMBIENTAIS E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL
TO PASS THE CATTLE: SOCIAL PARTICIPATION IN ENVIRONMENTAL POLICIES
AND PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL REGRESSION
Alexandre de Freitas Carpenedo1
RESUMO: A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das
diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo
federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019
e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do
princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato, aplicável ao Direito Ambiental.
Após, analisa-se a fundamentalidade do direito à participação popular nas tomadas de
decisão do Estado, e em quais dispositivos constitucionais se encontra fundamentada tal
prerrogativa. Por fim, são analisadas medidas concretas que restringem e desestruturam
os órgãos colegiados federais e limitam a participação da sociedade nas políticas
públicas ecológicas, a fim de concluir se são limitadas à margem de discricionariedade
do administrador ou se violam o princípio proibitivo em estudo. O trabalho tem como
referenciais teóricos principais Ingo Wolfgang Sarlet, e Tiago Fensterseifer, em sua
obra “Princípios do Direito Ambiental”, e José Vicente dos Santos Mendonça, em seu
artigo, à época vanguardista, “Vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo”. É
construído pela metodologia indutiva (narrativo-descritiva) e desenvolvido através de
obras doutrinárias nacionais e estrangeiras, artigos, legislação, e julgados do
ordenamento jurídico nacional.
Palavras-chave: direito ambiental; participação popular; proibição do retrocesso;
direito fundamental; Estado Democrático de Direito.
ABSTRACT: This research aims to examine the legal legitimacy of the various
limitations to social participation, in the environmental collegiate bodies of the federal
government, carried out from 2019, notably by Decrees 9,759/2019, 9,784/2019 and
9,806/2019, at in the light of the principle of prohibition of retrogression. From the
conceptualization of the principle, it is investigated, first, if it is, in fact, applicable to
Environmental Law. Then, the fundamentality of the right to popular participation in
State decision-making is analyzed, and in which constitutional provisions this
prerogative is based. Finally, concrete measures are analyzed that restrict and disrupt the
federal collegiate bodies and limit the participation of society in ecological public
policies, in order to conclude whether they are limited to the discretion of the
administrator or if they violate the prohibitive principle under study. The work has as
main theoretical references Ingo Wolfgang Sarlet, and Tiago Fensterseifer, in his work
“Princípios do Direito Ambiental”, and José Vicente dos Santos Mendonça, in his
1 Procurador Federal, atualmente em exercício na Equipe Estadual de Juizados Especiais Federais no Rio
Grande do Sul – EE-JEF/RS. Grad uado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. E-mail:
alexandre.carpenedo@agu.gov.br
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