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Despejo - sublocação não consentida (art. 13 da Lei nº 8.245/91)

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Vincent
AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas191-192
MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 191
DESPEJO - SUBLOCAÇÃO NÃO
CONSENTIDA (Art. 13 da Lei nº 8.245/91)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA
DA COMARCADE ...
(Deixar 12 espaços)
FULANO DE TAL ... (qualificar), por seu advogado
adiante assinado, vem, respeitosamente, a presença de V.
Exa., com fundamento no artigo 13 da Lei nº 8.245/91 –
Lei do Inquilinato- propor a presente AÇÃO DE DESPEJO,
contra SICRANO DE TAL ... (qualificar), expondo e re-
querendo o quanto segue:
1. Que locou ao Requerido o imóvel da Rua ..., nº ...,
desta cidade de ..., mediante contrato escrito, com prazo de
30 meses e com aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(Contrato anexo).
2. No referido contrato de locação, em sua cláusula
nona (9), dispõe que é vedado ao locatário sublocar o imóvel
sem o consentimento, por escrito, do locador.
3. Não obstante a cláusula acima proibitiva, o locatário
SICRANO DE TAL, sem o consentimento por escrito do
locador, sublocou ao Sr. ... (qualificar), o referido imóvel, sob
alegação de que desconhecia a referida cláusula proibitiva do
contrato e também do artigo 13º da Lei do Inquilinato.

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