Petição de concordância em desocupação do imóvel (art. 61 da Lei nº 8.245/91)

AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas215-216
MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 215
PETIÇÃO DE CONCORDÂNCIA EM
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
(Art. 61 da Lei nº 8.245/91)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA
DA COMARCA DE ...
(Deixar 12 espaços)
FULANO DE TAL ... (qualificar), por seu advogado
adiante assinado, vem, respeitosamente, a presença de V.
Exa., expor e requerer o quanto segue:
1. Que é locatário de SICRANO DE TAL ... (qualificar),
do imóvel da Rua (Av.) ..., nº ..., desta cidade de ..., pagando
o aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), através de
contrato escrito, com prazo de trinta (30) meses, já vencido,
há mais de trinta (30) dias, estando a locação prorrogada por
prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, § 2º da Lei nº
8.245/91 – Lei do Inquilinato.
2. Acontece que SICRANO DE TAL lhe move uma
AÇÃO DE DESPEJO – processo nº .../..., desta Vara e
Cartório.
3. Desejando o Requerente gozar dos benefícios da
referida lei acima, conforme faculta o artigo 61, vem,
respeitosamente, a presença de V. Exa. manifestar sua
concordância em desocupar o imóvel, pedindo o prazo de
seis (6) meses para a desocupação, contados da citação, e a
desoneração dos encargos de custas processuais e honorários
advocatícios.

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