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Nulidade de cláusula contratual

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Vincent
AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas203-205
MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 203
NULIDADE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA
DA COMARCA DE ...
(Deixar 12 espaços)
FULANO DE TAL ... (qualificar), por seu advogado
adiante assinado, vem, respeitosamente, a presença de V.
Exa., com fundamento no artigo 45 da Lei nº 8.245/91 –
Lei do Inquilinato – propor em face de SICRANO DE TAL
... (qualificar), a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁU-
SULA CONTRATUAL, pelo procedimento SUMÁRIO, ex-
pondo e requerendo o quanto segue:
1. O Requerente fora locatário de SICRANO DE TAL,
do imóvel da Rua ..., nº ... da cidade de ..., por contrato
escrito, com prazo de dois anos e meio e pelo aluguel mensal
de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o comercio de varejos
e que fora vencido e renovado sem interrupção o referido
contrato pelo mesmo prazo de dois anos e meio, configu-
rando, assim, a soma dos dois contratos de cinco anos.
(Contrato Anexo).
2 Informa, ainda, a V. Exa. que o Requerente continua
explorando o seu comércio no mesmo ramo a todo tempo.
3. Acontece que o Requerente propôs a renovação do
referido contrato pelo prazo de cinco anos, conforme autoriza

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