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A Determinação de Paralisação Temporária ou Definitiva do Trabalho, Motivada por Ato de Autoridade Municipal, Estadual ou Federal, ou Pela Promulgação de Lei ou Resolução que Impossibilite a Continuação da Atividade, Pode Ensejar o Pagamento da Indenização a Cargo do Governo Responsável, nos Termos do Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho?

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Vincent
AutorLeonel Maschietto
Páginas134-145
134
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1. Introdução
Emmeioàpolaridadepelaqualestápassandoopaísque inclusi-
ve tem desencadeado embates políticos entre os Governos Federais e
Estaduaisveioà tona no meio dessas discussõespolíticas a gura do
Factum Principis.
É que nesse turbilhão político e para dar resposta a outros entes
políticosque não compatibilizavam comaideiadoGovernoFederal de
exibilizaroisolamentosocialoPresidentedaRepúblicaemumdeseus
EspecialistaMestreeDoutoremDireitodoTrabalhopelaPUCSP
6308.2 Questões polêmicas das medidas trabalhistas na pandemia.indd 134 09/12/2020 11:15:06

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