Devido Processo Legislativo em tempos de subversão da Constituição
| Autor | Adamo Dias Alves/Luiza Martins Santos |
| Ocupação do Autor | Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais/Graduanda de Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais |
| Páginas | 74-96 |
74 • CAPÍTULO 3
Devido Processo Legislativo em tempos
de subversão da Constituição
LEGISLATIVE DUE PROCESS IN TIME OF CONSTITUCIONAL SUBVERSIO N
Adamo Dias Alves1
Luiza Martins Santos2
Resumo: O presente artigo caracteriza-se por analisar, ten-
do em vista o Decreto n.º 9.759, em 11 de abril de 2019, em que
medida o contexto de polarização crescente e a crise entre os pode-
res criou as condições para o exercício autoritário das atividades de
governo e, portanto, contrário ao Estado Democrático de Direito.
Para a consecução do objetivo, optou-se por utilizar, como marcos
referenciais, a Teoria Crítica da Sociedade proposta por Habermas,
assim como a Teoria Crítica da Constituição idealizada por Cattoni
de Oliveira, para problematizar o caso estudado. Conclui-se, que o
Decreto nº 9.759/2019 representa uma violação à Constituição de
1988 e um ato que tenta subverter o princípio de separação dos po-
deres e do devido processo legislativo.
Palavras-Chave: Estado Democrático de Direito; Autorita-
rismo; Devido Processo Legislativo; Constituição.
Abstract: is article is characterized by analyzing, from the
publication of Decree nº 9,759, on April 11, 2019, the extent of the
context of increasing polarization and the crisis between the politi-
cal powers created the conditions for the authoritarian exercise of
government activities and, therefore, contrary to the Constitutional
Democracy. As a result, it was observed that such a decree is sub-
1
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da
UFMG. E-mail: adamodias@ufmg.br
2
Graduanda de Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. E-mail:
luizatins@yahoo.com.br.
ADAMO DIAS ALVES & LUIZA MARTINS SANTOS• 75
versive to the constitution, since the legislative due process is built
under the government’s openness to the direct and active participa-
tion of society in the process of legislative justication and creation.
Finally, it is concluded that Decree nº 9,759 / 2019 represents a vio-
lation of the brasilian constitution and an act that tries to subvert the
principle of separation of powers and legislative due process.
Keywords: Constitutional Democracy; Authoritarism; Le-
gislative due process; Constitution.
Introdução:
No atual contexto de polarização crescente e crise entre os
poderes, questiona-se se estão presentes as condições para o exercí-
cio contrário ao Estado Democrático de Direito. Para isso, o princi-
pal ponto de discussão é questionar “se” e “como”, a partir da publi-
cação do Decreto n.º 9.759, em 11 de abril de 2019, pelo presidente
Jair Bolsonaro, houve uma quebra do devido processo legislativo.
O artigo realiza um breve estudo de caso à luz dos marcos
teóricos escolhidos. Usa do raciocínio lógico dedutivo, para empre-
ender uma análise de conteúdo de documentos como decisões judi-
ciais, decretos e discursos políticos. Dessa forma, tendo como base
teórica a Teoria Crítica da Sociedade proposta por Habermas, assim
como a Teoria Crítica da Constituição idealizada por Cattoni de Oli-
veira, o que se observa é que o decreto presidencial, objeto deste es-
tudo de caso, é um exemplo claro de violação ao princípio democrá-
tico previsto na Constituição Federal de 1988. Isso se deve ao fato do
devido processo legislativo se construir sob a abertura governamen-
tal à participação direta e ativa da sociedade no processo de justi-
cação e criação legislativa. Portanto, o Decreto nº 9.759/2019 viola a
Constituição de 1988, além de ser um ato subversivo ao princípio de
separação dos poderes e do devido processo legislativo.
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