Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
| Autor | Bruna Salgado Chaves/Cândice Lisbôa Alves |
| Ocupação do Autor | Especialista em Compliance pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
| Páginas | 97-121 |
BRUNA SALGADO CHAVES & CÂNDICE LISBÔA ALVES 97
Relevância e urgência nas Medidas
Provisórias: conceitos perdidos?
Análise concentrada na Medida
Provisória da Declaração de Direitos
da Liberdade Econômica
RELEVANCE AND URGENCY IN PROVISIONAL MEASURES: LOST
CONCEPTS? CONCENTRATED ANALYSIS IN THE PROVISIONAL MEASURE
FOR THE DECLARATION OF ECONOMIC FREED OM RIGHTS
Bruna Salgado Chaves1
Cândice Lisbôa Alves2
Resumo: O excessivo volume de Medidas Provisórias edi-
tadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica
profunda exibilização de seus pressupostos constitucionais de re-
levância e urgência e, ainda, alteração signicativa de seu sentido
como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática
também pode representar interferência ao princípio democrático,
representado pelo devido processo legislativo, bem como derroga-
ção da separação de poderes, estabilizando a atividade legislativa do
Poder Executivo com normas de vigência imediata sem prévio crivo
do Congresso Nacional. Com isso, investiga-se a hipótese de que a
higidez constitucional seria resguardada com a implementação do
instituto em conformidade com os requisitos de relevância e urgên-
cia e, disto, os esforços por uma proposta de parametrização objetiva
1
Especialista em Compliance pela Pontifícia Universidade Católica de Mi-
nas Gerais. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Uberlân-
dia. Advogada.
2
Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Mi-
nas Gerais. Professora Adjunta do Curso de Direito e do Programa de Mes-
trado em Direito da Universidade Federal de Uberlândia
98 • CAPÍTULO 4
a denir esses requisitos. A investigação de alteração do sentido do
instituto e de sua prejudicialidade segue o método indutivo, a partir
da análise da Medida Provisória nº 881, considerada a reconstrução
da instituição das medidas provisórias como previstas na Constitui-
ção Federal. Tem-se por premissa o caráter de excepcionalidade das
medidas provisórias, justicado por seus critérios restritivos e pela
higidez constitucional, que elege a separação de poderes e a demo-
cracia como princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil.
Palavras-chave: Medidas provisórias; mutação inconstitu-
cional; devido processo legislativo.
Abstract: e excessive volume of Provisional Measures
issued since the promulgation of the Federal Constitution of 1988
indicates a deep relaxation of its constitutional assumptions of rele-
vance and urgency and, still, a signicant change in its meaning as
attributed by the Original Constituent Power. is practice can also
represent an interference to the democratic principle, represented by
the due legislative process, as well as a derogation of the separation
of powers, stabilizing the legislative activity of the Executive Power
with rules of immediate eect without prior scrutiny by the Natio-
nal Congress. With this, we investigate the hypothesis that consti-
tutional health would be safeguarded with the implementation of
the institute in accordance with the requirements of relevance and
urgency and, from this, the eorts for a proposal of parameterization
objective to dene these requirements. e investigation of changes
in the sense of the institute and its harmfulness follows the induc-
tive method, based on the analysis of Provisional Measure No. 881,
considered the reconstruction of the institution of provisional mea-
sures as provided for in the Federal Constitution. It is based on the
premise that provisional measures are exceptional, justied by their
restrictive criteria and constitutional health, which elect the sepa-
ration of powers and democracy as fundamental principles of the
Federative Republic of Brazil.
Keywords: Provisional measures; unconstitutional muta-
tion; due to legislative process.
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