Direito humano à água e ao esgotamento sanitário
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DIREITO HUMANO À ÁGUA
E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS
Neste capítulo será apresentado um breve histórico do reconhecimento do
direito humano à água em diversos documentos internacionais. Ao mesmo tem-
po, caberá associar a esse tema a Agenda 2030 – Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), não apenas o de número 6, diretamente relacionado com a
água e o saneamento1, mas os demais. A ideia é apontar as relações intrínsecas
existentes entre os diversos ODS, as metas xadas e o direito humano à água.
Verica-se, por exemplo, que as mudanças do clima possuem impacto em
diversos outros temas, como o ciclo da água, a erradicação da pobreza, da desi-
gualdade e da fome, a segurança alimentar, a agricultura sustentável, as cidades
e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, as
infraestruturas resilientes, a conservação e uso sustentável dos oceanos, a pro-
teção, recuperação e promoção do uso sustentável dos ecossistemas terrestres, a
gestão sustentável das orestas, o combate à deserticação, a necessidade de deter
e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
No que se refere à água existe uma transversalidade entre os ODS, que deve
ser considerada, pois da mesma forma como foi exposto no parágrafo anterior,
a grande parte dos ODS têm relação intrínseca com o acesso à água e ao esgota-
mento sanitário.
Os documentos citados neste capítulo tratam do acesso à água potável e ao
esgotamento sanitário como um direito humano e fundamental. Segundo Fachin
1. Chama-se a atenção para o fato de que no Brasil, a expressão “saneamento básico” refere-se a quatro
serviços públicos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos
urbanos e limpeza urbana e drenagem e manejo de resíduos da drenagem, conforme dene a Lei
11.445/2007. Em outros países – em sua grande maioria, o termo “saneamento” equivale apenas ao
serviço de esgotamento sanitário – coleta, afastamento, tratamento e disposição adequada dos resíduos
e euentes”. E o abastecimento de água consiste em outro serviço. Daí termos textos estrangeiros e
internacionais que tratam de “água e saneamento”.
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