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Do funcionamento dos tabelionatos e ofícios de registro

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Vincent
AutorEditora Mundo Jurídico
Páginas34-39
34 EDITORA MUNDO JURÍDICO
Art. 45. Nos Tabelionatos de Protesto, serão observados os seguin-
tes procedimentos:
I - serão repassados pelo responsável anterior ao novo responsável,
nos montantes originalmente pagos pelo apresentante, os valores de
depósitos prévios referentes a títulos e documentos de dívida que tenham
sido sustados durante a interinidade;
II - o responsável anterior repassará ao novo responsável os valores
referentes à liquidação de títulos e outros documentos de dívida que já
tenham sido pagos pelo devedor, mas ainda não se encontrem liquidados
pelo Tabelionato de Protesto;
III - caso subsistam títulos e documentos de dívida que tenham sido
liquidados pelo responsável anterior, mas cujos valores ainda não tenham
sido transferidos aos apresentantes, ele fará jus aos emolumentos respec-
tivos e repassará ao novo responsável os valores referentes à liquidação
para o devido repasse aos credores;
IV - quando a lei postergar o pagamento dos emolumentos e taxas
referentes a títulos e documentos de dívida apresentados a protesto, o
novo responsável repassará ao responsável anterior os emolumentos refe-
rentes aos protestos por ele lavrados, mas cancelados após a transição,
devendo o responsável atual recolher a TFJ e o “RECOMPE-MG”.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS TABELIONATOS E OFÍCIOS DE
REGISTRO
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 46. Os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro Civil das
Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas e de Registro de Imóveis prestarão atendimento ao
público de no mínimo 7 (sete) horas diárias, sendo obrigatório o funcionamento
das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas.
§ 1º Facultativamente, a serventia poderá ampliar os horários de
funcionamento, a fim de prestar atendimento das 8 (oito) às 9 (nove) horas,
das 12 (doze) às 13 (treze) horas e/ou das 17 (dezessete) às 18 (dezoito) horas.

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