Educação inclusiva: garantias de acesso e permanência
| Author | José Roberto Monte Nunes Bezerra |
| Profession | Especialista em Direito do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho (21ª Região). Integrante da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/RN, integrante do Comitê Jurídico da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Advogado. |
| Pages | 381-396 |
EDUCAÇÃO INCLUSIVA:
GARANTIAS DE ACESSO E PERMANÊNCIA
José Roberto Monte Nunes Bezerra
Especialista em Direito do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho
(21ª Região). Integrante da Comissão de Direitos das Pessoas com Deciência da
OAB/RN, integrante do Comitê Jurídico da Federação Brasileira das Associações de
Síndrome de Down. Advogado.
Sumário: 1. Introdução – 2. A evolução dos direitos da pessoa com deciência no Brasil: um foco
no direito à educação inclusiva – 3. A convenção sobre os direitos das pessoas com deciência – 4.
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deciência e o direito à educação – 5. O Atendimento
Educacional Especializado – AEE – 6. A abrangência do AEE nas escolas técnicas e cursos pros-
sionalizantes – 7. O papel da pessoa com deciência enquanto defensora de seus direitos – 8. A
tutela dos direitos das pessoas com deciência e o princípio da proibição do retrocesso dos direitos
fundamentais – 9. Conclusões – 10. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O direito fundamental à educação, previsto expressamente no art. 6º, caput, da
Constituição Federal 1988, constitui um dos pilares essenciais ao pleno desenvolvi-
mento do indivíduo, encontrando respaldo em princípios como a dignidade humana
e a igualdade de oportunidades.
Embora seja um direito basilar, sua oferta passou por um gradual processo de
desenvolvimento, iniciando de forma seletiva – com a exclusão de grupos minoritá-
rios – até alcançar o atual estágio de universalidade.
Como forma de coibir condutas discriminatórias que visam restringir a oferta do
ensino comum às pessoas com deficiência, municiando o cidadão através da dissemi-
nação do conhecimento, este estudo tem como objetivo central a apresentação dos
principais aspectos normativos que regem o direito à educação, expondo os instru-
mentos de acessibilidade essenciais à busca da inclusão plena na perspectiva do ensino.
No âmbito normativo, se verá a evolução do tratamento constitucional dado às
pessoas com deficiência na matéria específica do acesso e permanência nas institui-
ções de ensino, reservando um estudo mais esmiuçado das principais contribuições
promovidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com
status de emenda constitucional. Em seguida, far-se-á uma análise das principais
contribuições da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) sobre o tema.
Considerando a importância singular da ferramenta, se realizará um estudo
específico acerca do Atendimento Educacional Especializado, destacando os prin-
DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 381DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 38124/05/2022 16:46:3524/05/2022 16:46:35
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