A eficácia do disgorgement of profits na contenção de ilícitos
| Autor | Caio César do Nascimento Barbosa, Glayder Daywerth Pereira Guimarães e Michael César Silva |
| Ocupação do Autor | Graduando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (Curso Direito Integral)/Graduando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (Curso Direito Integral)/Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
| Páginas | 125-144 |
A EFICÁCIA DO DISGORGEMENT OF PROFITS
NA CONTENÇÃO DE ILÍCITOS
Caio César do Nascimento Barbosa
Graduando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (Curso Direito Inte-
gral). Pesquisador do Grupo de Iniciação Cientíca “Tendências contemporâneas da
Responsabilidade Civil” da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Glayder Daywerth Pereira Guimarães
Graduando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (Curso Direito Inte-
gral). Pesquisador do Grupo de Iniciação Cientíca “Tendências contemporâneas da
Responsabilidade Civil” da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Michael César Silva
Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais. Especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais. Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Direito
da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio). Professor da Pós-graduação Lato Sensu
da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Escola Superior Dom
Helder Câmara. Professor da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.
Líder de Pesquisa do Grupo de Iniciação Cientíca “Tendências contemporâneas da
Responsabilidade Civil” da Escola Superior Dom Helder Câmara. Associado fundador
do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado. Me-
diador Judicial credenciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2 As funções da responsabilidade civil no século XXI; 2.1
Função reparatória; 2.2 Função punitiva; 2.3 Função precaucional; 2.4 Elemento preventivo;
3 O disgorgement of prots; 4 A possibilidade de aplicação do disgorgement of prots no
Brasil; 5 Considerações nais; 6. Referências.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente estudo se exterioriza mediante uma análise crítica e construtiva concer-
nente à Responsabilidade Civil contemporânea, notadamente, no que se refere ao instituto
norte-americano denominado disgorgement of profits, com enfoque na possibilidade de
sua importação para a realidade jurídica brasileira. Ressalta-se, o crescente interesse em
âmbito, nacional e internacional, no que se refere às características de tal modelo jurídico,
bem como seus reflexos no cenário jurídico e socioeconômico.
A pesquisa tem por objetivo investigar o disgorgement of profits sob a ótica das fun-
ções contemporâneas da Responsabilidade Civil no Brasil, em especial a função punitiva
e o elemento preventivo, de modo a verificar sua possível importação para o sistema de
Responsabilidade Civil pátrio. Para tanto, busca-se examinar como o referido modelo
jurídico se relaciona com o Direito dos Danos, bem como, com a teoria da Análise Eco-
Direito Privado e Contemporaneidade.indb 125Direito Privado e Contemporaneidade.indb 125 23/03/2020 18:30:5123/03/2020 18:30:51
CAIO CÉSAR DO NASCIMENTO BARBOSA, GLAYDER DAYWERTH P. GUIMARÃES E MICHAEL CÉSAR SILVA
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nômica do Direito. Por fim, mostra-se importante verificar a teoria do enriquecimento
sem causa em suas respectivas intersecções com o disgorgement of profits.
No tocante as funções da Responsabilidade Civil, constata-se uma mudança de
paradigma no Brasil nas últimas décadas, de modo que, se pode dizer que, hodierna-
mente, o Direito Civil se adequa a uma concepção tripartite no que se refere às funções
da Responsabilidade Civil, sendo que a função reparatória, ainda, apresenta maior pro-
eminência, seguida da função precaucional e da função punitiva.
No que tange à prevenção, acolhe-se a perspectiva de que se estabelece como um
elemento e não uma função da Responsabilidade Civil, coadunando, portanto, com a
tese proposta por Nelson Rosenvald1. Nessa linha de raciocínio, o elemento preven-
tivo se insere complementarmente às funções da Responsabilidade Civil, permeando
toda a sistemática da Responsabilidade Civil, desde antes da produção do dano, até o
momento posterior à reparação. Tal elemento se apresenta de modo fluído e dinâmi-
co, se inserido em todas as funções da Responsabilidade Civil e acrescentando a elas
o caráter inibitório à ocorrência de futuros danos, ampliando, portanto, o escopo da
Responsabilidade Civil.
Nesse giro, a função precaucional demostra-se, intimamente, interconectada com
o elemento preventivo, se inserindo na sistemática da Responsabilidade Civil previa-
mente ao dano. Logo, a referida função busca reduzir ou mitigar as incertezas acerca
da ocorrência de danos com a finalidade de proporcionar maior segurança à sociedade.
Propõe-se, assim, analisar criticamente a (im)possibilidade de importação do insti-
tuto norte-americano do disgorgement of profits para a Responsabilidade Civil brasileira,
destacando-se o caráter preventivo-punitivo, de modo a possibilitar que o direito pátrio
apresente uma resposta adequada aos ill-gotten gains (ganhos ilicitamente obtidos).
Em princípio, afirma-se ser possível a introdução do disgorgement of profits para o
Brasil, na medida em que sua aplicação se mostra harmônica em relação as três funções
da Responsabilidade Civil e, consonante, com os valores e preceitos esculpidos na Cons-
tituição da República de 1988.
A pesquisa que se pretende, classifica-se metodologicamente, sob o viés das teo-
rias de Jorge Witker2 e Miracy Barbosa de Sousa Gustin3 como pertencente à vertente
jurídico-projetiva, apresentando-se por elementos jurídico-sociológicos. Afirma-se,
ademais, que se trata de uma pesquisa teórica, que se revela possível mediante a análise
da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência atinente.
Por fim, o estudo propõe lançar luzes sobre a temática proposta com a finalidade
de apresentar soluções adequadas no tocante a possibilidade, ou não, de importação do
disgorgement of profits para o ordenamento jurídico brasileiro.
1. ROSENVALD, Nelson. As funções da Responsabilidade Civil: a reparação e a pena civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva,
2017.
2. WITKER, Jorge. Como elaborar una tesis en derecho: pautas metodológicas y técnicas para el estudiante o investigador
del derecho. Madrid: Civitas, 1985.
3. GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática.
3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
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