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Elementos do parecer jurídico

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Vincent
Páginas27-36
27
Capítulo 3
ELEMENTOS DO PARECER JURÍDICO
3.1 OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PARECER JURÍDICO
Na Lei n.8.666/1993, o legislador limitou-se a prever, no parágra-
fo único do art.38, que as minutas de editais de licitação, bem como as
dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, deveriam ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. O
legislador sequer previu que o exame e a aprovação deveriam ocorrer
por meio de um parecer jurídico.
Diferentemente da Lei n.8.666/1993, a Lei n. 14.133/2021 dei-
xou expressa a exigência em relação aos pareceres e licitação, bem como
trouxe requisitos para a sua elaboração.
Em seu art.53, a Lei n. 14.133/2021 determinou que, na elabo-
ração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Ad-
ministração deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e
compreensível e de forma clara e objetiva.
Além disso, determinou que o órgão de assessoramento jurídico deve
apreciar todos os elementos indispensáveis à contratação, expondo os pres-
supostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
Pelo que vimos até aqui, é possível extrair que o parecer jurídico é
uma manifestação técnica, que deve ser fundamentada em lei, conside-
rando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem
como as decisões dos demais órgãos aplicadores do direito, em especial
os órgãos de controle. Tais considerações se referem ao conteúdo de um
parecer e demonstram zelo na sua construção.
Ao lado do conteúdo, também com muita importância se reveste
o tema dos elementos do parecer. É a forma em que será alocado e ex-
posto seu conteúdo.
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