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Exceções preliminares ligadas às incompatibilidades entre o pedido dos litigantes e a função contenciosa da Corte Internacional de Justiça

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Vincent
AutorJuliana Valle Pereira Guerra
Ocupação do AutorDoutoranda na Université de Paris II Panthéon-Assas.
Páginas429-444
Exceções preliminares ligadas às
incompatibilidades entre o pedido dos
litigantes e a função contenciosa da
Corte Internacional de Justiça
Juliana Valle Pereira Guerra1
“Há limitações inerentes ao exercício da função judiciária que a
Corte, enquanto tribunal, deve sempre levar em consideração.
(...) .”2
INTRODUÇÃO
As regras de direito processual relativas às exceções preliminares
no contencioso da Corte Internacional de Justiça têm se consolidado nas
últimas décadas. O Regulamento da Corte é relativamente vago quanto à
diferença entre competência e inadmissibilidade. É a jurisprudência que
vem esclarecer com maior especicidade as características e hipóteses de
aplicação de cada instituto. A competência da Corte decorre do consen-
timento do Estado e assim as exceções de incompetência tenderão em
geral a provar que o consentimento do Estado não foi acordado à Corte
1 Doutoranda na Université de Paris II Panthéon-Assas.
2 Aaire du Cameroun septentrional, (Cameroun c. Royaume- Uni), Exceptions pré-
liminaires, Arrêt du 2 décembre 1963: C. I. J. Recueil 1963, p. 29.

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