Exercícios para concursos e exame da OAB
| Autor | Amaury Silva |
| Ocupação do Autor | Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público |
| Páginas | 215-220 |
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1 - A relação dos atos processuais, previstos na Lei 12.694/12, que permitem a intervenção do juízo coletivo tem o caráter:
a - ( ) exaustivo
b - ( ) enumerativo
c - ( ) condicional à aprovação do CNJ
d - ( ) nenhuma das anteriores
2 - Sobre o conceito de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.694/12, é correto afirmar:
a - ( ) realiza a tipicidade da conduta
b - ( ) depende de regulamentação
c - ( ) é específico para a Lei 12.694/12
d - ( ) permite a aplicação da analogia
3 - O juízo colegiado previsto na Lei 12.694/12 tem a seguinte natureza:
a - ( ) órgão jurisdicional permanente
b - ( ) órgão jurisdicional transitório, com atuação geral
c - ( ) órgão jurisdicional exclusivamente federal
d - ( ) órgão jurisdicional transitório, com atuação específica
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4 - Possui legitimidade para a instauração do juízo colegiado:
a - ( ) promotor de Justiça
b - ( ) réu
c - ( ) juiz
d - ( ) CNJ
5 - Acerca da expressão "juiz sem rosto" e em relação à Lei 12.694/12, é correto afirmar:
a - ( ) a lei não cria a figura
b - ( ) a lei instituiu o "juiz sem rosto" moderado
c - ( ) a lei instituiu de maneira plena o "juiz sem rosto"
d - ( ) nenhuma das anteriores
6 - O termo "sentença", empregado na Lei 12.694/12 como ato permitido para a atuação do juízo colegiado, abrange as decisões abaixo:
a - ( ) recebimento da denúncia
b - ( ) pronúncia
c - ( ) medida de segurança
d - ( ) todas as anteriores
7 - Visando impedir a participação no colegiado do juiz que decidiu pela sua instauração, o defensor do réu dispõe de qual meio recursal para o afastamento do magistrado:
a - ( ) exceção de suspeição
b - ( ) exceção de impedimento
c - ( ) Habeas corpus
d - ( ) correição parcial
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8 - O princípio do juiz natural não é violado pelo juízo colegiado tratado na Lei 12.694/12, pela seguinte razão:
a - ( ) o princípio não se aplica à organização criminosa
b - ( ) a lei apenas especializa um órgão jurisdicional
c - ( ) o princípio deve ser relativizado para tutela da segurança
d - ( ) nenhuma das anteriores
9 - O recurso cabível contra a decisão que determinou a instauração do juízo colegiado anotado na Lei 12.694/12 é:
a - ( ) recurso em sentido estrito
b - ( ) agravo de instrumento
c - ( ) mandado de segurança
d - ( ) correição parcial
10 - Assinalar a opção CORRETA em relação à Lei 12.694/12:
a - ( ) existe hierarquia entre os juízes membros do colegiado
b - ( ) o voto do juiz mais antigo possui maior peso
c - (...
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