Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Fontes do Direito Processual do Trabalho e sua aplicação

Document Citações 8 Citado por Related
Vincent
AutorBlasi, Renato Rubens
Páginas26-27
26
3
FONTES DO DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO E
SUA APLICAÇÃO
O Direito Processual do Trabalho é oriundo de diversas fontes
jurídicas, todas oriundas da Carta Maior, a Constituição Federal.
-
petência, organização e prerrogativas dos magistrados entre outras.
Sob sua égide, encontramos as leis ordinárias, quais sejam,
a CLT que trata dos princípios gerais da Justiça do Trabalho e ou-
tras difundidas como a Lei 5889/73 que trata do trabalhador rural,
a Lei 605/49 e seu Decreto regulamentador 27048/49 que trata do
descanso semanal remunerado, a Lei 5107/66 que regulamenta o
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a Lei 5584/70
que trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, a Lei
7701/88 que trata dos recursos, e outras tantas regulamentadoras
da matéria trabalhista.
O CPC como já explicamos tem aplicação subsidiária ao pro-
cesso trabalhista em casos de lacuna da CLT.
São fontes do Direito Processual do Trabalho, ainda, as
Súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho), do TRT (Tribu-
nal Regional do Trabalho) e do TFR (Tribunal Federal de Recursos),
bem como, ainda, as Súmulas trabalhistas do STF (Supremo Tribu-
  -
cias destas Cortes.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT