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O Grande Teste: o Incidente de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos é Compatível com o Direito Constitucional Brasileiro?

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Vincent
AutorThiago Henrique Ament
Páginas117-121
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Os operadores do Direito brasileiro têm se debruçado sobre o caráter obrigatório das decisões
proferidas no julgamento de incidente de resolução de recursos de revista repetitivos, incidente
de resolução de demandas repetitivas e os precedentes formalmente vinculantes elencados no
art. 927 do CPC. Trata-se de uma grande ruptura com a cultura existente em sentido contrário,
porquanto sempre foi sustentado que o juiz ao decidir estaria somente vinculado à sua consciência
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paradigma desse porte sobre o principal ato do processo são enormes.
Durante muito tempo as decisões jurisprudenciais foram consideradas meramente persuasi-
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é uma tendência mundial, como demonstrado no capítulo um desta dissertação.
O núcleo da discussão versa sobre a possibilidade de previsão pelo legislador infracons-
titucional de normas que estabeleçam os precedentes como fontes de Direito, dotados de força
vinculante para casos semelhantes futuros. O Direito também estaria a regular a sua própria
criação.(285)
Uma primeira oposição defende a inconstitucionalidade dos incisos III, IV e V do art. 927,
CPC/15 e, mutatis mutandis, do incidente de recursos de revista repetitivos, sob o fundamento de
que seria indispensável que a vinculatividade do precedente seja estabelecida por meio de norma
Constitucional, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e do princípio da
legalidade.
(285) ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes.
2. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 289.
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