A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
| Autor | Fausto Martin De Sanctis |
| Ocupação do Autor | Desembargador Federal do TRF3 |
| Páginas | 33-49 |
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a inamovibiliDaDe como garantia
conStitucional e efetiva a uma
imParcial atuação Do eStaDo na
PerSecução criminal
Fausto Martin De Sanctis1
1. introDução
A história recente de nossa ainda jovem democracia tem nos ofe-
recido uma miríade de exemplos demonstrando o caráter essencial do
exercício da atividade policial no Estado Democrático de Direito. Desde
1988, com a promulgação da Constituição Cidadã e a injeção de valores
democráticos que ela promoveu nas veias das instituições republicanas, a
triste lembrança dos abusos e resquícios do período ditatorial vem sendo,
aos poucos, substituída, nas mentes do povo brasileiro, por episódios de
importante atuação policial.2
Dentre estas ações, têm especial destaque junto ao público comum aque-
las que envolvem agentes públicos e políticos. O povo tem demonstrado, em
1 Desembargador Federal do TRF3.
2 Um dos mais recentes e, talvez, o mais importante destes episódios é, sem dúvida, a
Operação Lava-Jato, que se tornou notória a partir de 2014 por desbaratar, em tese, o
que foi, possivelmente, o maior esquema de corrupção da história nacional. Na ope-
ração, foram descobertos indícios de pagamento de propina por parte de fornecedores
da Petrobras a altos executivos da estatal que, posteriormente, repassavam parte dos
recursos para agentes e partidos políticos.
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Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal
diversas oportunidades,3 que está insatisfeito com os reiterados desmandos
ocorridos no âmbito dos órgãos estatais e que vão se acumulando sem trégua
nas páginas de jornal, colocando em dúvida a legitimidade de governos em
todas as suas esferas da Federação. Por essa razão, sempre que se noticia a ati-
vidade policial voltada à coibição de abusos praticados por parte de agentes
estatais, a população se sente menos aviltada em seus direitos e comemora
a existência das instituições policiais. Neste sentido, a luta policial contra
delitos praticados por agentes do Estado é de fundamental importância, na
medida em que, além de proteger a integridade e dignidade das instituições
da República, recupera a legitimidade delas diante do público em geral.
Deve-se reconhecer, contudo, que especicamente esta tarefa policial,
tem um caráter delicado. A investigação – e, por consequência, a punição
– de crimes praticados no âmbito de órgãos estatais pode fazer com que a
atuação da polícia entre em choque direto com interesses políticos, econômi-
cos e de outros tipos (legítimos ou não), cujos detentores tendem a defender
por meio de tentativas de desacreditar ou obstruir a atividade investigativa.
Tal tendência de atuação é especialmente preocupante quando os interessa-
dos são agentes públicos que tenham a prerrogativa de interferir, de algum
modo, nas investigações, ou, ainda, quando são indivíduos ou organizações
poderosos, capazes de inuenciar a tomada de decisões de autoridades que
tenham alguma inuência sobre o andamento das investigações.
Sabendo que a polícia judiciária é uma entidade que compõe o Poder
Executivo e que seu líder é indicado pelo chefe deste poder, não é difícil de
imaginar a possibilidade, em tese, de, em uma investigação que envolva os
interesses do Chefe de Poder (ou de um de seus aliados), ação para inuir no
andamento da investigação ao ordenar ao líder da polícia que atue com este
intuito. Dependendo dos poderes conferidos a este líder, ele pode usar de
diversos meios, como sanções administrativas ou a remoção, como formas de
3 Uma das mais relevantes destas demonstrações, até hoje, certamente, foi o conjunto
de manifestações populares que atravessou o Brasil em junho de 2013, durante a Copa
das Confederações, demonstrando indignação, especialmente, com a corrupção e a
baixa qualidade dos serviços públicos. Merecem destaque, ainda, as manifestações de
13 e 15 de março de 2015, em que muitos foram às ruas em todos os estados da Fede-
ração para cobrar do governo da Presidente Dilma Rousse, dentre diversos pleitos, a
atuação ecaz contra a corrupção.
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