Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
| Autor | Beatriz Casimiro Costa/Manoel Casimiro Costa/Sonia Regina Da S. Claro |
| Páginas | 1066-1079 |
1066
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ CLT LTr
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
— Continência — Reconhecimento — Justiça federal e Justiça estadual —
Reunião na Justiça Federal — 489
AÇÃO DECLARATÓRIA
— Tempo de Serviço — Fins Previdenciários — 242
AÇÃO DE COBRANÇA
— Parcelas de complementação — Previdência Privada — Prescrição — 291
AÇÃO MONITÓRIA
— Citação — Edital — Cabimento — 282
— Reconvenção — Conversão procedimento ordinário — Cabimento — 292
AÇÃO RESCISÓRIA
— INSS — Depósito prévio. Descabimento — 175
— prazo decadencial — Só se inicia quando não for cabível qualquer recurso
do último pronunciamento judicial — 401
AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
— Inversão do ônus da prova — Aplicação — 618
ACIDENTE DO TRABALHO
— Ação proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente do
trabalho — Competência — Justiça Estadual — 366 (cancelada)
— Via administrativa — 89
AÇÕES
— de pequeno valor — Extinção — Faculdade da Administração Federal —
Vedada a atuação judicial de ofício — 452
ACORDO COLETIVO
— Imposto de renda — Indenização — Horas extraordinárias trabalhadas,
ainda que decorrentes de acordo coletivo — Incidência — 463
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
— Compromisso de compra e venda — Registro em cartório — 239
ADVOGADO
— Processo disciplinar — Presença obrigatória — 343
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — 92
APOSENTADORIA
— Acumulação — Auxilio-acidente com aposentadoria — Lesão incapacitante
— 507
— Trabalhador rural — Segurado especial — Contribuições facultativas — 272
ARBITRAGEM
— Contratos que contenham cláusula arbitral — Lei — Aplicação ainda que
celebrados antes da sua edição — 485
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
— Sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. Não
aplicação — 487
AUTARQUIAS
— Créditos — Autarquias federais — Fazenda estadual — Preferência —
Penhora — Coexistência sobre o mesmo bem — 497
AUTO DE INFRAÇÃO
— Notificação de auto de infração — Cessação da contagem da decadência
para a constituição do crédito tributário — Exaurimento da instância
administrativa e inicio do prazo prescricional — 622
AUXÍLIO-ACIDENTE
— Acumulação com aposentadoria — Lesão incapacitante — 507
AUXILIO-CRECHE
— salário de contribuição — não integração ao salário — 310
BEM DE FAMÍLIA
— impenhorabilidade; imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas; abrangência — 364
— Impenhorabilidade — Único imóvel — Locação a terceiro — Renda obtida
com a locação revertida para subsistência ou moradia da família — 486
— Vaga de garagem — Matrícula própria no registro de imóveis — Não
configuração como bem de família— 449
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
— Ações em que representa o FGTS — Quando sucumbente — Custas —
Reembolso a parte vencedora — 462
CARTA PRECATÓRIA
— Intimada a defesa da expedição da carta precatória — Desnecessária a
intimação da data da audiência no juízo deprecado — 273
CITAÇÃO
— Postal — autorização por lei — Exigência de aviso de recebimento — 429
COMISSÕES
— Contribuição previdenciária — Comissão paga ao corretor de seguro —
Incidência — 458
COMPETÊNCIA
— Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente — Justiça
Estadual — 363
— Ação de Cumprimento — 57
— Ação de servidor público estadual — Cargo em comissão — Estatutário
— Justiça comum — 218
— Ação proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente do
trabalho — Justiça Estadual — 366 (cancelada)
— Acidente do Trabalho — 15
— Conflito — 03
— Conflitos de Competência entre Juízes Trabalhistas vinculados a Tribunais
do Trabalho diversos — Não competência do Superior Tribunal de Justiça
— 236
— Contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT — Justiça Comum — 222
— Crime de Falsa Anotação na CTPS — 62
— Crime de Falso Testemunho — Processo do Trabalho — 165
— Crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função
— 147
— da Justiça Federal — Servidor dispensado antes da vigência do Regime
Jurídico Único — 173
— demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de
planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária
de Seguridade Social — REFER — Justiça estadual — 505
— Embargos do Devedor — 46
— Emenda Constitucional n. 45/2004 — Processos já sentenciados — Justiça
Estadual — 367
— Fixação do Horário Bancário — 19
— FGTS — Movimentação — 82
— Funcional — 55
— Interesse jurídico da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas — 150
— Juízo da recuperação judicial. Decisão sobre a constrição de bens não
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Incompetência — 480
— Julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador
ao FGTS — Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada — 349
— Junta Instalada — 10
— Justificações Judiciais — 32
— Levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS — Falecimento
do titular da conta — Justiça Estadual — 161
— Mandado de Segurança — 41
— Pedidos trabalhista e estatutário e pedido remanescente — 170
— Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) — Intervenção da União — Sucessão
— Justiça Federal — 365
— Servidor dispensado antes do regime jurídico único — Competência — 173
— Servidor Público — 97
— Servidor Público Municipal — 137
— Sindicato — Processo Eleitoral — 04
— Territorial — 33
— Trabalhador Avulso Portuário — Ato do Órgão Gestor — 230 (cancelada)
— Trânsito em julgado — 59
— Tribunal Regional do Trabalho — 225
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM MATÉRIA TRABALHISTA
Nota: Os títulos das ementas são elaborados pelo compilador desta obra para fins de índice
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