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Interesse de agir na ação constitucional de habeas corpus

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Vincent
AutorPedro H. C. Fonseca
Páginas53-64
5
INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO
CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS
5.1 NECESSIDADE DA TUTELA DO HABEAS CORPUS
A necessidade da tutela do Habeas Corpus decorre da vis corporalis e vis com-
pulsiva, estruturas de fundamento prático em que se identif‌ica ilegalidade e afronta
à garantia de liberdade.
O jurisdicionado que for preso em f‌lagrante sem que esteja em situação de
f‌lagrância no momento da prisão terá necessidade de tutela por via do instrumento
de Habeas Corpus em razão de constrangimento físico à liberdade de locomoção
enquanto bem jurídico. Nesse caso, há violência física ou material contra o direito
constitucional de liberdade, sendo expressão de vis corporalis. Há matéria in casu, há
realidade de prisão ilegal no viés relativo à violação da liberdade por patente prisão
ilícita por constrangimento contra a regra legal/normativa. Há, além de tudo, a ilega-
lidade praticada pelo agente estatal. É bom lembrar que no Estado Democrático de
Direito, o Estado deve respeito à lei, à Constituição, e necessariamente o funcionário
público deverá observar os mandamentos legais.
Caso o indivíduo seja acusado pelo Ministério Público de ter falsif‌icado testa-
mento público e o juiz de base determinar que produza prova escrita em exame gra-
fotécnico sob pena de prisão preventiva, haverá nesse caso patente constrangimento
ilegal à sua liberdade constitucionalmente garantida e ao seu direito de não produzir
prova contra si – princípio do nemo tenetur se detegere. Veja que neste exemplo, há que
haver uma ameaça clara e indiscutível de constrangimento à liberdade, por exemplo,
materializada em uma decisão judicial. É o ato concreto da decisão judicial. Contra
essa decisão, o Advogado impetra o Habeas Corpus.
Veja que neste segundo caso não há uma violência material/física à liberdade
– vis corporalis. Mas há uma ameaça objetiva, uma coação, uma violência moral,
uma intimidação do Estado/Juiz contra a liberdade do jurisdicionado, sendo, então,
denominado vis compulsiva. Contra essa ameaça à liberdade, por ser um constrangi-
mento ilegal à liberdade do cidadão, o instrumento do Habeas Corpus é o caminho
para garantir a liberdade do cliente. Aqui também se vê a presença da ilegalidade,
dando viés ao cabimento do Habeas Corpus.
EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb 53EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb 53 18/03/2022 16:12:0618/03/2022 16:12:06

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