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Introdução

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Vincent
AutorSelma Carloto
Páginas11-20
Lei Geral de Proteção de Dados  11
Capítulo 1
INTRODUÇÃO
Considerando que nossos dispositivos estão nos
ouvindo e rastreando o tempo todo e tudo que estamos
fazendo, como podemos manter nossos dados pessoais
seguros? Como podemos proteger os dados dos trabalha-
dores e dos consumidores? A proteção e os cuidados com
os dados pessoais, tornou-se uma questão inadiável. A
principal preocupação da legislação brasileira de proteção
de dados, assim como a do regulamento europeu, é exata-
mente proteger os dados das pessoas naturais, com a devolu-
ção do controle dos dados pessoais para seus titulares.
A Lei n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção
de Dados, com as devidas alterações da Lei n. 13.853/2019,
foi inspirada no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu de 27 de abril de 2016, o General Data Processing Re-
gulation, ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é
um regulamento do direito europeu, que entrou em vigor
no dia 25 de maio de 2018, sobre privacidade e proteção
de dados pessoais e que é aplicável a todos os indivíduos
da União Europeia e empresas que operem no Espaço
Econômico Europeu, independente do país de origem e
que revogou a Diretiva 95/46/CE. A Diretiva demanda-
va que cada estado-membro aprovasse uma legislação in-
terna adicional, já o regulamento é vinculativo e aplicável

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