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Relatório de impacto à proteção de dados

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Vincent
AutorSelma Carloto
Páginas143-159
Lei Geral de Proteção de Dados  143
Capítulo 6
RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE
DADOS
O compliance é um dos principais instrumentos de
governança corporativa que consiste em boas práticas
empresariais e a empresa deve estar em compliance, in-
clusive com a Lei Geral de Proteção de Dados, possuindo
um programa de integridade com suas ferramentas, para
assegurar o cumprimento da norma, como mecanismo de
prevenção de riscos, detectando de forma preventiva atos
ilícitos que atentem contra os direitos humanos e funda-
mentais dos titulares dos dados pessoais e, ao mesmo
tempo, preservando a imagem e reputação da empresa,
além de seu patrimônio, evitando a judicialização e san-
ções administrativas.
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  que contém toda a descrição dos pro-
cessos de tratamento de dados pessoais, que possam gerar
riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem
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144  Selma Carloto
como escopo minimizar os riscos na proteção de dados
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Este relatório consiste em um documento do contro-
lador, que contém a descrição dos processos de tratamento
de dados pessoais e que possam gerar riscos às liberdades
civis e aos direitos fundamentais, além de medidas e sal-
vaguardas e os mecanismos de mitigação de riscos, como
preconiza o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de dados.
“Artigo 5º, XVII – relatório de impacto à proteção de dados
pessoais: documentação do controlador que contém a descrição
dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar
riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como
medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;”(53)
O compliance, na Lei Geral de Proteção de Dados,
consiste em boas práticas empresariais e a empresa deve
possuir, no seu programa de integridade, além do relató-
rio de impacto à proteção de dados pessoais, códigos de
ética e conduta e regulamentos empresariais, onde colo-
cará regras para proteger os dados pessoais dos titulares
consumidores e dos trabalhadores, principalmente colo-
cando regras para evitar riscos decorrentes de problemas
(53) BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Prote-
ção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em:
ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm>.

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