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Introdução

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Vincent
AutorEdilson Pereira Nobre Júnior
Páginas15-17
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INTRODUÇÃO
(...) o controle das fa culdades disc ricionárias do Poder E xecutivo,
e dos órgãos in feriores, por meio de outro poder independente
da força política que dirige a Ad ministração – como deve ser o
Poder Judiciário – converte-se num postulado f undamental do
“Estado de Di reito”, o qual visa a prec isamente tutelar as pe ssoas
perante as autoridades públicas.1
O Estado de Direito, bem como os seus a rquétipos, não se constitui
em algo perfeito e de finitivamente acabado. Pass a – num contínuo sem
fim – por modificações, intensas e com duração no tempo. A evolução
das constituições assim o demonstra.
Idêntico fenômeno sucede com a função admi nistrativa, a qual, n a
tentativa de acompan har as diretri zes indicadas pelo constitu inte, busca
legar dinâmica à atividade estata l. Assim, os modelos de admin istração
passam por uma evolução que se pode igualmente d izer constante.
1 CASSAGNE, Juan Carlos. Fragmentos de Derecho Administrativo: entre la justicia,
la economía y la política. Buenos Aires: Editorial Hamurabi, 2003, p. 74. “(...) el
control de las facultades discrecionales del Poder Ejecutivo y de los órganos infe-
riores por medio de otro poder independiente de la fuerza política que dirige la
Administración – como debe ser el Poder Judicial – se convierte en un postulado
fundamental del llamado ‘Estado de Derecho’, que precisamente tiende a tutelar a
las personas frente a los poderes públicos”.

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