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Introdução

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Vincent
Páginas17-24
INTRODUÇÃO
Nos anos que se seguiram à promulgação da Constituição de 1988 a contro-
vérsia sobre a possibilidade de judicialização de pretensões visando à satisfação
de direitos sociais a partir do texto constitucional foi cedendo espaço às pressões
sociais e às sucessivas demandas que zeram com que o Poder Judiciário se tor-
nasse instância extraordinária de concretização desses direitos, notadamente em
questões de saúde e educação, como o fornecimento de medicamentos e o acesso
à assistência médico-hospitalar, o direito ao ensino fundamental, a matrícula em
instituições de ensino superior e a cobrança de mensalidades escolares.
A judicialização dos direitos sociais com base na Constituição brasileira de
1988 encontrou alicerce na constitucionalização dos direitos sociais dentre os
direitos fundamentais, consoante disposição do seu artigo 6°, que desde a sua
redação original incluiu a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos de-
samparados como direitos fundamentais, em cujo catálogo foram posteriormente
adicionados, pelas reformas constitucionais de 2000, 2010 e 2015, a moradia, a
alimentação e o transporte, incluídos no artigo 6°, sob inspiração da cidadania, da
dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho como fundamentos
do Estado brasileiro.
Nas ações judiciais sobre os direitos sociais à educação e à saúde, mais fa-
cilmente já se faziam percebidos os seus destinatários e o conteúdo do direito,
nas claras prestações demandadas, o que facilitou com que fossem propaladas,
a propiciar que o campo judicial de proteção dos direitos sociais, antes centrado
nos direitos trabalhistas e de seguridade, começasse a ser alargado em atenção
ao novo texto constitucional, que, além de constitucionalizar os direitos sociais
como direitos fundamentais, estabeleceu, como base da ordem social, o primado
do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais.
BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 17 26/02/19 14:51

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