Licenciamento ambiental e a dinâmica da licença renovável no estado de São Paulo
| Autor | Flávio de Miranda Ribeiro e Fernando Rei |
| Páginas | 77-95 |
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A DINÂMICA DA
LICENÇA RENOVÁVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Flávio de Miranda Ribeiro
Fernando Rei
1. INTRODUÇÃO
Tendo em conta os atuais desafios de nossa sociedade frente aos problemas am-
bientais, fica patente a premência de avançar-se na melhoria de desempenho ambiental
das atividades humanas. Especificamente em relação aos processos industriais, em
paralelo à própria evolução das obrigatoriedades legais advindas, por exemplo, das
normas de licenciamento ambiental, têm-se a busca do desenvolvimento de ações e
sistemas empresariais voltados à redução de seus efeitos negativos sobre a qualidade
ambiental, os chamados “sistemas de gestão ambiental”.1
Porém, a evolução paralela dos modelos de gestão ambiental e das normativas
relativas ao licenciamento, ao longo das últimas décadas, não foi suficiente para afastar
o conflito artificial instalado entre proteção do meio ambiente e desenvolvimento
econômico pois, apesar da existência de meios técnicos, científicos e financeiros,
com a potencialidade de resolver diversos dos problemas ambientais gerados, ainda
há dificuldade de setores da sociedade, nomeadamente do setor produtivo, em se
apropriar e tornar operativas essas inovações.
Esse falso conflito é motivado em parte pelo entendimento de alguns repre-
sentantes, políticos e empresariais, de que o processo de licenciamento seria lento e
conteria requisitos que resultam em entraves para o desenvolvimento econômico. Por
outro lado, para as organizações da sociedade civil e acadêmicos, o licenciamento é
imprescindível como resguardo da qualidade ambiental, porém seria excessivamente
permissivo, favorecendo a aprovação de projetos de significativo impacto ambiental
e social.2
Neste sentido, há décadas que diversos autores3 defendem que é fundamental à
sociedade desenvolver instrumentos e modelos econômicos formuladores de alter-
nativas de desenvolvimento, para que haja uma reorientação das políticas públicas
ambientais que considere a tensão existente entre os atores sociais na competição
1. REI, RIBEIRO, 2009.
2. ISA, 2015.
3. GUATTARI, 2000; PADULA, SILVA, 2005; REI, RIBEIRO, 2009; VILELA, DEMAJOROVIC, 2010; RIBEIRO,
KRUGLIANSKAS, 2013.
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pelos bens e serviços ambientais cada vez mais escassos, tanto em quantidade como
em qualidade.
Cabe ainda citar, conforme lembrado por Ussier et al.,4 que de modo geral,
em todo o Brasil, a legislação ambiental, embora extensa, ainda possui seu foco na
abordagem corretiva, que induz à visão retrógrada do empresariado segundo a qual
a adequação legal das questões ambientais seria apenas um custo adicional às suas
atividades.
Em obra mais recente Hafner5 observa que apesar de não serem poucos os re-
cursos envolvidos no processo inicial de um licenciamento ambiental no Brasil, eles
não parecem ser capazes de mitigar todos impactos, até porque nem sempre há o
monitoramento pós-implantação da atividade ou empreendimento, “e a retroalimen-
tação para a melhoria do processo não tem acontecido da forma como deveria” (p. 4).
A questão central se apoia no incremento das “complexidades” advindas da
evolução dos modelos de gestão ambiental empresarial e na crítica à burocracia
marcante dos processos de licenciamento ambiental. Deste modo, reclama-se que
o licenciamento ambiental e sua renovação absorvam uma abordagem integrada,
que reorganize a informação e os dados em novas modalidades de conhecimento
para solução dos eventuais conflitos, por meio de soluções menos coercitivas e mais
“contratuais e negociadas entre pessoas que eventualmente não compartilham os
mesmos valores”.6
O objetivo geral deste capítulo é evidenciar a necessidade da evolução de uma
das principais ferramentas da Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento
ambiental, de modo a tornar este instrumento um indutor de práticas mais apropriadas
de gestão empresarial do meio ambiente, mormente com as revisões e atualizações
necessárias, próprias da dinâmica da renovação da licença de operação.
Mais especificamente, pretende-se apresentar alguns desafios da administração
pública no atual modelo conhecido como “Comando e Controle”, e discutir o po-
tencial do licenciamento na indução de práticas ambientalmente mais adequadas,
incorporando a ideia de “melhoria de desempenho ambiental”.
Dado o presente contexto, em 2002 a regulamentação da renovação da licença
ambiental no estado de São Paulo buscou aprimorar instrumentos existentes de po-
lítica pública ambiental, sob pena de que muitos perdessem sua efetividade no médio
prazo, em virtude da então desnecessidade de melhoria dos processos produtivos e
de sua performance ambiental. Porém, para que vingasse tal pretensão, necessário
seria que o órgão licenciador estimulasse as empresas a colaborarem na busca de
soluções negociadas aos novos desafios ambientais, próprios do século XXI. Assim,
evidentemente, o processo de licenciamento continua a merecer atenção especial,
4. USSIER et al., 2005.
5. HAFNER, 2017.
6. VIEIRA, 2001, p. 10-11.
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