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Vincent
AutorJadir Cirqueira De Souza
Ocupação do AutorMaestría en Derecho Público de la Universidad de Franca - SP, especialista en Procedimiento Civil de la Universidad Federal de Uberlândia - MG y Licenciado en Derecho por la Universidad Gama Filho, Rio de Janeiro
Páginas15-15

Page 15

CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CP CÓDIGO PENAL

CC CÓDIGO CIVIL

CPC CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CF/88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CPP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CNMP CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EC EMENDA CONSTITUCIONAL

EIA/RIMA ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPATO AMBIENTAL

JD JUIZ DE DIREITO

JF JUIZ FEDERAL

LACP LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

MP MINISTÉRIO PÚBLICO

MPE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MPU MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MPT MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PEC PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

REsp RECURSO ESPECIAL

STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STM SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

TST TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

TRF TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

TSE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

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