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Lista de abreviaturas e siglas

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
AutorMarcela Joelsons
PáginasXV-XVI
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AEPD – Agencia Española de Protección de Datos
ANAF – Agência Nacional de Administração Fiscal
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Art. – Artigo
ASNEF – Associação Nacional de Estabelecimentos Financeiros de Crédito
BDSG – Bundesdatenschutzgesetz (Lei Federal de Proteção de Dados alemã)
BGB – Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão)
BVerfGE – Bundesverfassungsgerichts (Tribunal Constitucional Federal da
Alemanha)
CC – Código Civil Brasileiro
CDC – Código de Defesa do Consumidor
CE – Conselho Europeu
CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem
CF – Constituição Federal Brasileira
CNIL – Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (Comissão Na-
cional de Informações e Liberdade da França)
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (Portugal)
CNV – Comissão Nacional da Verdade
CEDH – Corte Europeia dos Direitos Humanos
Covid-19 – Corona Virus Disease 2019
Dec. – Decreto
DPA – Data Protection Authoritie (Autoridade de Proteção de Dados)
DPC – Irish Data Protection Commissioner (Irlanda)
DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
EDPB – European Data Protection Board (Comitê Europeu de Proteção de Dados)
FECEMD – Federação de Comércio Eletrônico e Marketing Direto
GTA29 – Grupo de Trabalho do Artigo 29

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