Modelos de Recursos Trabalhistas

AutorGleibe Pretti
Páginas148-170

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Embargos de declaração (Modelo 1)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...a VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

Processo n. ...

“B”, já qualiicado no processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve na RT proposta por “A”, inconformado com a respeitável decisão de folhas, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

De acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

Empregada doméstica propôs Reclamação Trabalhista pleiteando hora extra com relexos legais e insalubridade.

Foi apresentada contestação em audiência, com os seus devidos fundamentos legais. O MM. Juiz proferiu a sentença que julgou procedente a hora extra e a insalubridade.

2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é meio adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e devidamente representada.

Os Embargos de Declaração são o meio pelo qual se pretende sanar omissão, obscuridade ou contradição mediante esclarecimento ou complementação de uma decisão, conforme assegura o art. 897-A da CLT.

Corroborando com este entendimento a Súmula n. 421 TST, nos esclarece que:

“Súmula n. 421. Embargos Declaratórios Contra Decisão Monocrática do Relator Calcada no art. 1.024, § 2º, do CPC. Cabimento. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 74 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005

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I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, conteúdo decisório deinitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modiicação do julgado.

II – Postulando o embargante efeito modiicativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.” (ex-OJ n. 74 da SBDI-2 – inserida em 8.11.2000)

Neste contexto, a respeitável sentença de folhas proferida por Vossa Excelência carece do devido reexame para esclarecer e ainda modiicar o mérito, conforme a seguir será demonstrado.

3. DO ESCLARECIMENTO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

A respeitável sentença de folhas foi contraditória na concessão do pedido de hora extra e a insalubridade pleiteado na RT, uma vez que a empregada doméstica não faz jus ao recebimento de tais verbas, em razão de serem regidas por legislação especiica, conforme preceitua Lei n. 5.859/70, Decretos ns. 71.885/73 e 3.361/2000.

Com o objetivo que possibilita o reexame da matéria pelo juízo a quo, os embargos de declaração ora opostos pretendem que este Douto Juízo decida sobre o pedido formulado conforme o art. 897-A da CLT.

Por im, requer que este Douto Juízo esclareça a contradição apontada para que o embargante possa ingressar com o meio cabível caso necessário.

4. EFEITO MODIFICATIVO

A respeitável sentença de folhas condenou o embargante ao pagamento de hora extra com relexos legais e insalubridade.

Com o objetivo de celeridade e economia processual, a parte inal do art. 897-A possibilita a condição de modiicação da respeitável sentença.

O entendimento do Egrégio TST está paciicado na Súmula n. 421, I que assegura a possibilidade desta modiicação.

Desta forma requer que a respeitável sentença de folhas seja modiicada excluindo do pagamento do embargante o valor de hora extra com relexos legais e insalubridade.

Diante do efeito modiicativo, requer a intimação do embargado para apresentar as suas contrarrazões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

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Embargos de declaração (Modelo 2)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...a VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

Processo n. ...

“B”, devidamente qualiicado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por “A”, inconformado com a respeitável decisão de ls ..., vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

com base no art. 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

1. RESUMO DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS ...

Foi proposta Reclamação Trabalhista por “A” em face de “B” pleiteando o pagamento de horas extras. “B”, ora Embargante, contestou o referido pagamento e pediu, em prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a consequente extinção do processo com resolução do mérito do período anterior aos últimos cinco anos.

2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conforme mencionado anteriormente, em que pese a empresa “B” tenha pedido em sua contestação o reconhecimento da prescrição quinquenal, ao proferir sentença, este Douto juízo nada mencionou sobre a prescrição.

Nos termos do art. 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Como no presente caso este Douto juízo foi omisso, veriica-se que o presente embargo é o meio cabível para a respeitável sentença seja esclarecida.

Assim sendo, requer seja esclarecida a omissão da respeitável sentença de ls ...

3. DO EFEITO MODIFICATIVO

Cumpre ressaltar que a respeitável decisão, além de ter sido omissa, condenou o Embargante ao pagamento das horas extras.

O art. 897-A, parágrafo segundo da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modiicativo no julgado. Inclusive, conforme menciona o saudoso Valentim Carrion, sem sua obra “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho” (2006, p. 894), o TST entende que, em razão do efeito modiicativo, a parte contrária deve ser intimada para que, sendo sua vontade, se manifeste sobre os Embargos de Declaração.

Assim sendo, requer deste douto juízo que aplique o efeito modiicativo na decisão, excluindo o Embargante do pagamento das horas extras.

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Requer ainda, em razão do efeito modiicativo e do próprio Princípio Constitucional do Contraditório, a intimação do Embargado para que apresente suas contrarrazões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Recurso ordinário (Modelo 1)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...a VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

Processo n. ...

“A”, já qualiicado no processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na ação trabalhista que move em face de “B”, já igualmente qualiicado no processo, inconformado com a respeitável sentença de folhas, vem tempestivamente e respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

Com base na CLT, art. 895, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...a Região.

Segue comprovante das custas devidamente recolhidas.

Que o recorrido seja intimado para contrarrazoar o presente recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem: ...a Vara do Trabalho de ...

Processo n. ...

Recorrente: “A”.

Recorrido: “B”.

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA __a REGIÃO!

COLENDA TURMA!

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EMÉRITOS JULGADORES!

1. RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

O recorrente ingressou com Ação trabalhista em face do recorrido pleiteando adicional de insalubridade.

O recorrido contestou a Ação Trabalhista alegando fornecer o EPI, para o recorrente.

Na audiência o MM Juiz indeferiu a oitiva de uma importante testemunha do recorrente sob seus protestos.

O MM Juiz improcedente a Ação Trabalhista, com base no fornecimento do EPI.

2. PRELIMINARMENTE

Conforme os fatos acima narrados, em audiência o MM Juiz indeferiu a oitiva de uma importante testemunha do recorrente, causando-lhe grande prejuízo.

O recorrente protestou, demonstrando seu profundo inconformismo.

2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Na audiência o MM Juiz indeferiu a oitiva de uma importante testemunha do recorrente sob seus protestos.

De acordo com o art. 5º, inciso LV da CF, todos os ligantes em processo judicial têm o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, e que caso haja manifesto prejuízo às partes litigantes o ato que causou o prejuízo deve ser nulo.

Como fundamento jurídico tem-se que os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa existem para a garantia jurídica de todas as partes que litigam, pois violar um principio é muito mais grave que violar uma regra.

Por im, diante da nulidade acima apresentada, em que a mesma foi contestada em audiência, diante dos protestos do recorrente, este requer o retorno dos autos para a Vara de origem para que o vício seja sanado e a testemunha ouvida.

Caso Vossa Excelência entenda não tratar-se de caso de retorno do processo, será abordado a seguir o mérito.

3. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO RECLAMANTE

O MM Juiz proferiu a respeitável sentença em desfavor do recorrente, julgando improcedente a presente Ação Trabalhista, com base no fornecimento de EPI.

Conforme o art. 196 da CF, a saúde é direito de todos, e que deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de risco de doenças.

Portanto, uma empresa deve, obrigatoriamente, cumprir sua função social, que na verdade não é somente uma função, mas várias entre elas contribuir com a

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redução de risco de doença ocupacional, com isso dando melhor assistência a seus funcionários, para que estes iquem não iquem totalmente expostos em trabalhos insalubres.

De acordo com o...

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