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Os Órgãos de Controle de Constitucionalidade

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Vincent
AutorLuiz Carlos Forghieri Guimarães
Ocupação do AutorDoutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBAN/SP; Autor de várias obras e artigos jurídicos
Páginas65-70
Capítulo lll
os ÓrGãos de
Controle de ConstituCionalidade
1 – O CONTROLE POLÍTICO E O CONTROLE
JURISDICIONAL
1.1 – O controle político
É feito por órgãos estatais que não exercem jurisdição.
Como o próprio nome sugere, é realizado por órgãos políticos.
Tal tipo de controle de constitucionalidade pode ser realizado em
momentos distintos: pela Comissão de Constituição e Justiça,
quando emite parecer sobre a constitucionalidade ou não do pro-
jeto de lei; pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado,
ao rejeitarem o projeto por ser inconstitucional pelo Chefe do Po-
der Executivo, que poderá vetar o projeto de lei, total ou parcial-
mente, quando considerá-lo inconstitucional (art. 66, § 1º). Em
todas as hipóteses, aparece o controle preventivo, que somente
tem possibilidade de ser realizado antes da conclusão da lei.
1.2 – O controle jurisdicional
É realizado por órgãos que compõem a estrutura do Poder
Judiciário. São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal
Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de
Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os

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