O papel da advocacia pública na transformação social
| Autor | Bruno Dubeux |
| Ocupação do Autor | Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro. |
| Páginas | 37-40 |
O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA
NA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
Bruno Dubeux
Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.
As Procuradorias de Estado e do Distrito Federal, assim como as Procuradorias de
Municípios e a Advocacia Geral da União exercem importante papel na transformação
da realidade social brasileira. Todas estas entidades, que desempenham a chamada Ad-
vocacia Pública, defendem o interesse público em juízo, mas também participam direta
e indiretamente da concepção e da aplicação de políticas públicas voltadas a atender às
necessidades fundamentais da população brasileira.
O exemplo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é emblemático: a ins-
tituição caracteriza-se por uma longa trajetória de defesa de interesses sociais, bastando
recordar, entre outros exemplos notórios, o conhecido Núcleo de Terras, liderado pelo
saudoso Procurador do Estado Miguel Baldez. Tal projeto mostrou-se imprescindível
para garantir acesso à terra, ao trabalho e à moradia da população uminense, sendo,
tempos depois, albergado no seio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,
instituição-irmã da Procuradoria Geral do Estado.
Também na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro nasceu o primeiro
projeto de lei voltado à implementação de uma política de cotas para ingresso nas
Universidades públicas no Brasil. A iniciativa, capitaneada por um bravo conjunto de
Procuradores do Estado liderado por Augusto Werneck, converteu-se na Lei Estadual
4.151/2003 e, sucessivamente, na Lei Estadual 5.346/2008. Após o término do prazo
inicial de dez anos de vigência da lei, foi a própria Procuradoria Geral do Estado que
formou um Grupo de Trabalho1 responsável por coletar e apresentar à Assembleia
Legislativa os resultados concretos do decênio de vigência da política de cotas. E foi
também Procuradoria Geral do Estado quem, com base nestes dados, solicitou à Assem-
bleia Legislativa a extensão do prazo de vigência da lei por mais dez anos, o que acabou
resultando na Lei Estadual 8.121/2018.
Mais recentemente, a Procuradoria Geral do Estado criou uma Comissão
Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional (CECREI) – além
1. O Grupo de Trabalho que redigiu o Projeto de Lei substitutivo da Lei Estadual 5.346, de 11 de dezembro de
2008, foi formado pelos Procuradores do Estado Augusto Werneck, Flávio Willeman e Roberta Monnerat. Mais
informações sobre as atividades do Grupo de Trabalho e da Comissão de Avaliação da Lei de Cotas formada na
PGE-RJ estão disponíveis em: “Estado propõe renovar Lei de Cotas e permite aumento da reserva de vagas nas
universidades”. Disponível em: www.pge.rj.gov.br. Acesso em: 15 jun. 2018.
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