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Petição inicial - Entidade privada

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Vincent
AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas1024-1025

Page 1024

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (ou DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ......................../...

A FUNDAçãO PÚBLICA DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ............................, pessoa jurídica de direito privado registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ................................, por meio de seu procurador que ao final subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei nº 7.437/85 e na Lei nº 8.429/92, propor a presente

AçãO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de .................................., brasileiro, (estado civil, profissão), portador do RG nº ................................. - SSP/... e CPF/MF nº ........................., residente e domiciliado na Rua ...................., nº ......, na cidade de ......................../..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DECISãO INICIAL (NOTIFICAçãO)

Vistos .

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ......................., tendo como demandado o Sr. ......................., em que aponta a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º (10 ou 11) da Lei nº 8.429/92 (fls. ....).

Acompanha a acusação inquérito civil (e/ou inquérito policial e/ou processo administrativo, fls. ......), bem como documentos (fls. ....) que permitem ao Juízo constatar a viabilidade da acusação.

A petição inicial, desse modo, atende aos requisitos previstos pelo art. 319 do Código de Processo Civil e pelo art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Verifico a regularidade formal da inicial, determino a sua autuação, bem como a notificação do Demandado para, dentro do prazo legal, apresentar manifestação por...

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