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Prefácio

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Vincent
AutorArnaldo Hossepian Junior
Ocupação do AutorProcurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Conselheiro do CNJ e Supervisor de seu Comitê do Fórum da Saúde
PáginasXIII-XVI
XIII
PREFÁCIO
No que diz respeito às questões da Saúde, a intervenção do
Poder Judiciário, no exercício sacrossanto da jurisdição, me-
diante a expedição de determinações à Administração Pública,
bem como às operadoras da área da saúde suplementar, para
fornecimento de fármacos, próteses, órteses, novas tecnologias
e ans, tem como escopo realizar a promessa constitucional de
prestação do serviço de saúde da forma mais plena e, muitas
das vezes, independentemente das políticas públicas estabele-
cidas pelo Poder Executivo, e dos normativos expedidos pelas
agências reguladoras.
Mas, o exercício da jurisdição em área tão complexa, que
envolve a vida cidadão, o orçamento público, a saúde nan-
ceira das operadoras, a efetividade do tratamento concedido,
pede, e cada vez mais, que o Magistrado, independentemente
da instância, esteja amparado com informações técnicas atua-
lizadas e de fácil acesso.
E nesse sentido, a iniciativa do Comitê Executivo da
Saúde do Estado de Minas Gerais, coordenado pelo emi-
nente Desembargador Renato Luís Dresch, em lançar o
MANUAL DE DIREITO À SAÚDE: NORMATIZAÇÃO E
Book-ManualDireitoSaude.indb 13 09/07/19 16:17

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