Referências
| Autor | Nitish Monebhurrun |
| Páginas | 285-312 |
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REFERÊNCIAS
LEGISLAÇÃO
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BRASIL, Lei nº 11.346. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar
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BRASIL, Lei nº 12.651. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa dá
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm.
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Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990,de 28 de dezembro de 1989. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm.
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Yussef Said Cahali. 9ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2007.
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Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
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Nacional de Justiça, 2016. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/con
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Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019. Dispõe sobre o
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nalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10000.htm#art12.
BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de
maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: http://www
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Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de
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PNSB e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.
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sobre os Direitos da Criança, Brasília, DF. Planalto, 1990. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm.
nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de19 de
dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11
de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: http://www.pla
nalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445compilado.htm.
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