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Os reflexos do pacote anticrime nos crimes de estelionato e 'estelionato judiciário

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Vincent
AutorAnderson Gadelha
Ocupação do AutorAdvogado, Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal, Membro Fundador da ANACRIM ? Associação Nacional da Advocacia Criminal, Delegado de Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados ? OAB/RJ
Páginas11-22
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OS REFLEXOS DO PACOTE ANTICRIME NOS CRIMES
DE ESTELIONATO E “ESTELIONATO JUDICIÁRIO”
Anderson Gadelha 1
INTRODUÇÃO
A Lei 13.964/19, a qual contou com forte trabalho
publicitário com viés político para que fosse denominada como
pacote “anticrime”, por vários aspectos foi e está sendo alvo de
fundadas e severas críticas por grande parte do meio acadêmico,
senão todos, bem como dos operadores do direito, sobretudo dos
advogados atuantes na seara criminal, posto que desconsiderou
dados científicos acerca da criminologia e deu azo ao punitivismo
exacerbado com o temeroso argumento de se combater a violência
através da persecução penal estatal mais rigorosa, e cujo resultado
lógico aguardado será o aumento da população carcerária e, por
óbvio, tornando ainda mais gravoso o já colapsado sistema prisional
pátrio.
No que se refere ao crime de estelionato e “estelionato
judiciário”, a Lei 13.964/19 inseriu o §5º no art. 171 do Código Penal
e, assim, apresentou avanços importantes a serem considerados,
cabendo aos operadores do direito a busca de soluções acerca dos
seus reflexos para a aplicação da nova norma processual penal
material, portanto mista ou híbrida, em conjugação com o direito
intertemporal, já que a ação penal para os crimes de estelionato
passou a ser de ação penal pública incondicionada para ação penal
pública condicionada à representação da vítima, via de regra,
1 Advogado, Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal, Membro
Fundador da ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal,
Delegado de Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados – OAB/RJ.

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