REPETRO Estadual e segurança jurídica - Regras de tributação das importações de equipamentos destinados ao uso interligado entre as fases de exploração e produção, bem como das movimentações interestaduais de equipamentos cuja importação não é tributada pelo Estado de origem
| Autor | Gustavo Brigagão e Bruno Lyra |
| Ocupação do Autor | Professor de Direito Tributário em Cursos de Pós-graduação promovidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)/Diretor da ABDF, Representante Nacional da Young IFA Network (YIN), Relator do Comitê de Jovens Advogados do CESA |
| Páginas | 1343-1363 |
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ΡΕΠΕΤΡΟ ΕΣΤΑ∆ΥΑΛ Ε ΣΕΓΥΡΑΝ∩Α
ϑΥΡ⊆∆ΙΧΑ ΡΕΓΡΑΣ ∆Ε ΤΡΙΒΥΤΑ∩℘Ο
∆ΑΣ ΙΜΠΟΡΤΑ∩∏ΕΣ ∆Ε
ΕΘΥΙΠΑΜΕΝΤΟΣ ∆ΕΣΤΙΝΑ∆ΟΣ ΑΟ ΥΣΟ
ΙΝΤΕΡΛΙΓΑ∆Ο ΕΝΤΡΕ ΑΣ ΦΑΣΕΣ ∆Ε
ΕΞΠΛΟΡΑ∩℘Ο Ε ΠΡΟ∆Υ∩℘Ο, ΒΕΜ
ΧΟΜΟ ∆ΑΣ ΜΟςΙΜΕΝΤΑ∩∏ΕΣ
ΙΝΤΕΡΕΣΤΑ∆ΥΑΙΣ ∆Ε ΕΘΥΙΠΑΜΕΝΤΟΣ
ΧΥϑΑ ΙΜΠΟΡΤΑ∩℘Ο Ν℘Ο ⊃ ΤΡΙΒΥΤΑ∆Α
ΠΕΛΟ ΕΣΤΑ∆Ο ∆Ε ΟΡΙΓΕΜ
Gustavo Brigagão1
Bruno Lyra2
1. Professor de Direito Tributário em Cursos de Pós-graduação promovidos
pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); General Council Member of the Inter-
nacional Fiscal Association (IFA); Diretor Secretário-Geral da Associação
Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); Diretor de Relações Institucionais
do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA; Presidente da
Câmara Britânica – RJ – BRITCHAM-RJ; Presidente do Comitê Legal da
BRITCHAM-RJ; e Sócio Conselheiro do Escritório Ulhôa Canto.
2. Diretor da ABDF, Representante Nacional da Young IFA Network (YIN),
Relator do Comitê de Jovens Advogados do CESA, Membro da Comissão de
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TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE
INTRODUÇÃO
Foi com grande honra que aceitamos o convite da Pro-
fessora Betina Grupenmacher para participar da presente obra,
dedicada à Ministra Denise Martins Arruda.
Para homenagear a excelentíssima Ministra, que desem-
penhou papel de fundamental importância para o desenvolvi-
mento do Direito pátrio, escolhemos tema que, além de bas-
tante atual, bem reflete os problemas de organicidade, siste-
matização e interpretação decorrentes das normas que regulam
o relacionamento jurídico-tributário entre os contribuintes e
as autoridades fiscais.
Como é do conhecimento de todos, o Regime Aduaneiro
Especial de Exportação e Importação de bens destinados à ex-
ploração e à produção de petróleo e gás natural (REPETRO) foi
criado pelo Decreto n. 3.161, 02.09.1999, e, por meio dele, previ-
ram-se regras de suspensão e isenção de tributos federais na
importação de bens a serem utilizados nas referidas atividades.
Pouco mais de um mês depois, o Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio n. 58, de
28.10.1999, cuja cláusula primeira determinava que:
Cláusula primeira: Ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados a conceder isenção do ICMS incidente no de-
sembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob
o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão
Temporária previsto na legislação federal específica.
As regras acima foram instituídas com o declarado intui-
to de incentivar os investimentos no setor petrolífero, em vir-
tude da posição de absoluta relevância que tal atividade ocupa
na economia nacional e internacional.
Estudos de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Membro do Comitê Legal da
Câmara Britânica, e Advogado do Escritório Ulhôa Canto.
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