Rescisão
| Autor | Patrícia Therezinha Toledo |
| Páginas | 199-217 |
Manual de relações de trabalho ─ 199
5
RESCISÃO
RESCISÃO
Patrícia Therezinha Toledo
Fonte: https://pixabay.com/.
DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
5.1. Introdução
A Consolidação das Leis do Trabalho dedica o Capítulo V para o
tema da RESCISÃO, estabelecendo a normativa legal nos arts. 477 a 491
do texto consolidado.
Primeira observação que se deve fazer diz respeito ao fato de que
a Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, trouxe inúmeras
200 ─ Selma Carloto e Wanderlei Lagoas
modicações no tema da rescisão do contrato de trabalho. Como o intuito
desta obra é apresentar e tentar resolver os desaos práticos relativos ao
tema, apresentaremos os respectivos ditames legais e as controvérsias
relativas a cada dispositivo legal.
Fonte:
http://www.saosebastiaodocai.rs.g
ov.br/site/2020/09/21/municipio-
resolve-impasse-com-a-caixa-
sobre-fgts/.
COMUNICADO
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-
impostos-e-gestao-publica/2020/07/carteira-de-
trabalho-digital-tem-mais-de-100-milhoes-de-
acessos.
ANOTAÇÃO
Fonte: https://www.caixa.gov.br/beneficios-
trabalhador/inss/Paginas/default.aspx.
Fonte: https://pixabay.com/.
REGRA GERAL:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho,
o empregador deverá proceder à anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
comunicar a dispensa aos órgãos competentes
e realizar o pagamento das verbas rescisórias
no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
(Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei n. 13.467,
de 2017)§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo
de quitação, qualquer que seja a causa ou forma
de dissolução do contrato, deve ter especificada
a natureza de cada parcela paga ao empregado e
discriminado o seu valor, sendo válida a quitação,
apenas, relativamente às mesmas parcelas.
(Redação dada pela Lei n. 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei n. 13.467,
de 2017)
§ 4º O pagamento a que zer jus o empregado
será efetuado: (Redação dada pela Lei n. 13.467,
de 2017)
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO