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Resumo

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Vincent
AutorCarlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
Páginas10-15
Resumo
MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo. Pacto comissó-
rio e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias. Tese (Pro-
fessor Titular). Universidade do Estado do Rio de Janeiro: Rio de
janeiro, 2017.
Esta tese se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do
pacto marciano no direito brasileiro. Para tal desiderato, partiu-se
da análise da cláusula comissória e seus fundamentos de proscri-
ção, identificados aqui como a síntese conclusiva entre tutela da
vulnerabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa e interesse
social na não difusão do pacto comissório, a revelar desvio funcio-
nal das garantias prestadas. À luz da historicidade e da relatividade
dos institutos jurídicos, a razão da proibição no direito civil con-
temporâneo, mercê da tábua axiológica constitucional, passa a pro-
pender à tutela da solidariedade constitucional, eis que esta rejeita
o desequilíbrio disfuncional. A cláusula marciana, por sua vez, por
possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor
seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da nulida-
de do pacto comissório. O ajuste marciano assegura a preservação
do sistema de garantias e, passo adiante, contribui para suas fun-
ções preventiva e promocional, proporcionando barreira de con-
tenção aos abusos do credor, maior eficácia às garantias prestadas,
previsibilidade, segurança jurídica e incentivo à desjudicialização
das demandas. Empreendeu-se ainda o exame da viabilidade do
pacto marciano e da proibição do comissório na dinâmica de garan-
tias reais típicas – penhor, hipoteca, anticrese e propriedade fidu-
ciária – e de negócios jurídicos com escopo de garantia – tais como
retrovenda, sale and lease back e procuração em causa própria. De-
mais disso, propuseram-se diretrizes e parâmetros para o juízo de
merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da so-
lidariedade, quais sejam (i) superação da subsunção como método
interpretativo-aplicativo; (ii) a projeção dos princípios da função

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