Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Sistemas latino-americanos

Document Citado por Related
Vincent
AutorJosé Adércio Leite Sampaio
Ocupação do AutorMestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor do Curso de Graduação e Pós-Graduação da PUC-MG. Procurador da República
Páginas249-253
249
SISTEMAS LATINO-AMERICANOS
C
APÍTULO
I
SISTEMAS
LATINO-AMERICANOS
A nossa análise se resumirá à Argentina (I), ao México e à
Venezuela (II).
SEÇÃO I
A CORTE SUPREMA DA NAÇÃO ARGENTINA
Na Argentina, tem-se procurado usar como critério definidor
da competência judicial a existência de violação de algum direito
fundamental ou de excesso da competência constitucionalmente de-
ferida, muito embora a jurisprudência da Corte Suprema de Justiça
não seja muito coerente a esse respeito.
1
De uma forma geral, estão
fora do controle jurisdicional, sob o argumento de “cuestiones políti-
cas o no justiciables”: a) competências constitucionais privativas: (i)
do Congresso – a legalidade ou ilegalidade de sua composição, elei-
ções, direitos e títulos de seus membros;
2
limites da revisão constitu-
1LAVIÉ. Derecho Constitucional, p. 483 e 505.
2ARGENTINA. Corte Suprema. Caso Sojo. Fallos 32: 120, Caso Varela. Fallos 23: 266.
02_cap_01.pmd 21/7/2010, 12:09249

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT