11331 2002
- Acórdãos nº 0004481-72.2013.8.26.0156 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1013113-34.2016.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1000387-81.2021.8.26.0189 de 10ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2021
- Acórdãos nº 0079079-94.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
- Acórdãos nº 1007103-44.2015.8.26.0704 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1000181-56.2015.8.26.0099 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0006541-18.2012.8.26.0038 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1006718-12.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1030588-88.2015.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1003527-04.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1015885-25.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 1000071-80.2018.8.26.0704 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 1021703-39.2014.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1001010-17.2016.8.26.0450 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1014187-64.2015.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 2226578-21.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
- Acórdãos nº 1040012-66.2015.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2103467-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 2186501-28.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2023
- Acórdão Nº 0191066-73.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
- Acórdãos nº 1001222-56.2018.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 2044792-78.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018