11494 2007
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- Acórdão Nº 5027579-96.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
- Acórdão Nº 0819793-04.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0800525-86.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001106-98.2017.8.19.0065 (Cível), 27-05-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. VERBAS DO FUNDEB. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE DEVEM SER DESTINADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E FORAM DESTINADOS PARA COM O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2010. LEI FEDERAL...
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- Decisão com número 0263957-68.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
- Decisão com número 0263965-45.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
- Decisão com número 0047892-11.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
- Decisão com número 0005661-66.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
- Decisão com número 0264034-77.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
- Decisão com número 0332277-39.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
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- Decisão com número 0219662-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
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- Decisão com número 0047850-59.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
- Decisão com número 0013526-43.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
- Decisão com número 0352759-08.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
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- Decisão com número 0264000-05.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
- Decisão com número 0005651-22.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
- Decisão com número 0264040-84.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
- Decisão com número 0013581-91.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
- Sentença com número 5133010-92.2022.8.09.0152 da Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas, 07-03-2023