11494 2007
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Acórdão Nº 0804847-25.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR, DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANTUTENÇÃO...
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Acórdão Nº 0803744-46.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VISANDO BLOQUEIO DE 60% DA VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, RELATIVA AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DAS CONFEDERAÇÕES NO ÂMBITO DE REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AFRONTA AO ARTIGO 8º,AGRAVO...
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Acórdão Nº 0800836-11.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA A SER OBSERVADA...
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Acórdão Nº 0804210-06.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE BLOQUEOU O CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR, DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDOAGRAVO...
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Acórdão Nº 0803473-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE BLOQUEOU O CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR, DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDOAGRAVO...
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Decisão Monocrática Nº 0000349-41.2009.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONSELHEIRO DO FUNDEB. DIREITO À INAMOVIBILIDADE DURANTE O MANDATO. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO E POSTERIOR LOTAÇÃO EM AFRONTA À LEINº 11.494/2007 E À LEI MUNICIPAL Nº 219/2007. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR
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Acórdão Nº 0804337-41.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE BLOQUEOU O CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR, DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDOAGRAVO...
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Acórdão Nº 0002618-48.2013.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º DO CPC/1973). NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PISO SALARIAL NACIONAL. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002065620174058003), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800206-56.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo ADVOGADO: Antonieta Da Silva Pinto APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: ADRIANO CASTRO E DANTAS ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063912220174058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806391-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL e outros ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
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Decisao Nº 0500284-74.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ÊXITO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO. DIFERENÇAS DAS VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DE 60% DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL À ÉPOCA DOS FATOS.
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Decisao Nº 0503731-07.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ÊXITO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO. DIFERENÇAS DAS VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DE 60% DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL À ÉPOCA DOS FATOS.
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Acórdão Nº 0000809-31.2013.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PLEITO DA DEMANDANTE, RECONHECENDO SEU DIREITO A RECEBER AS VERBAS PERTINENTES AO RATEIO DO FUNDEB, NEGANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO RELATIVA AO FGTS. PARTE AUTORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DOS PRIMEIROS 12 (DOZE) MESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, COM FULCRO NA...
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Acórdão nº 0026934-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO QUE RECONHECEU INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEF, PELA UNIÃO, AO MUNICÍPIO AGRAVADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESTINAÇÃO DE 60% DA VERBA À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. ART. 22 DA LEI 11.494/2007. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PARA CONCESSÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000148420124058202), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 635.347/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem...
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Processo nº 0007074-91.2015.8.19.0029 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Ação de Cobrança. Administrativo. Processual Civil. Demandante que Exerce O Cargo de Professora Do Município de Magé. Pretensão de Devolução Dos Valores Descontados a Título de Contribuição Previdenciária Das Gratificações Denominadas "regência de Classe" e "fundeb" No Período de Janeiro/2010 a Dezembro/2014. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 10/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE O APOIO TECNICO OU FINANCEIRO DA UNIÃO NO AMBITO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, ALTERA A LEI 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA INCLUIR OS POLOS PRESENCIAIS DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NA ASSISTENCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA CONTEMPLAR COM RECURSOS DO FUNDEB AS INSTITUIÇÕES COMUNITARIAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DO CAMPO, ALTERA A LEI 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDI...
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Acórdão Nº 0050037-71.2020.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR NOMEADO PARA INTEGRAR O CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 24, § 8º, INCISO IV, DA LEI Nº 11.494/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTE DESTE
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Acórdão Nº 0000143-50.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APAE DO MUNICÍPIO DE PITANGA. VERBAS DESTINADAS PELO FUNDEB RELATIVAS AO ANO DE 2019. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 11.494/2007 E DECRETO Nº 6.253/2007 (VIGENTES À ÉPOCA). ALEGAÇÃO
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Acórdão Nº 0003395-97.2016.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER MANDATO SINDICAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 74, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E ART. 22, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. GARANTIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSOCIAÇÃO. REMESSA
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Acórdão Nº 0710568-44.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONSISTENTE NA SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO ILÍCITA DOS RECURSOS DESTINADO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPALDO RESPALDO TÉCNICO OU JURÍDICO DAS...
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Acórdão Nº 0805738-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL...
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Acórdão nº 1.0112.10.012451-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR PÚBLICO - ENSINO FUNDAMENTAL - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 81/2009 - ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão Nº 5026344-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO DO MAGISTÉRIO. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N. 11.738/2008, COM INCREMENTO DO PERCENTUAL DE 33,24% A TODOS OS PROFISSIONAIS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE ANTECIPAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0800470-69.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF PROVENIENTES DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM PROCESSO QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA AO ENTENDER QUE A VINCULAÇÃO DA VERBA POSTULADA PELOS AUTORES NÃO POSSUI RESPALDO NO ORDENAMENTO...