11494 2007
- Acórdão Nº 0700429-34.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2021
- Acórdão Nº 0803446-20.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
- Acórdão nº 1.0112.11.004694-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
- Acórdão Nº 0700473-75.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
- Acórdão Nº 0700428-49.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
- Acórdão Nº 0700427-86.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
- Acórdão Nº 0700396-66.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
- Acórdão Nº 0700622-71.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
- Acórdão Nº 0700608-87.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
- Acórdão Nº 0700639-10.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
- Acórdãos nº 1009150-37.2016.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
- Acórdão Nº 0801076-05.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
- Acórdão Nº 5027579-96.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
- Acórdão Nº 0819793-04.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0800525-86.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001106-98.2017.8.19.0065 (Cível), 27-05-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. VERBAS DO FUNDEB. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE DEVEM SER DESTINADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E FORAM DESTINADOS PARA COM O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2010. LEI FEDERAL...
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