24 novembro 1976
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1º Para efeito do disposto ... 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Redação dada pela Medida Provisória ... pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Redação dada pela Lei nº 12.973, de ... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de ... 24. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1. o O imposto a ser pago ... ARTIGO 24 ... As disposições previstas nos arts ... 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a ... 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... III - ambas estiverem sob controle societário ou administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os arts. 2°, 3°, 6°, 7°, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 37, 38, 41, 43, 44, 55, o caput do 58, 63, 64, 81, 85, 92 ... de 14 de março de 1967 e pelas Leis n°s 6.403, de 15 de dezembro de 1976, 6.567, de 24 de setembro de 1978, 7.085, de 21 de dezembro de 1982, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 117 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações procedidas pela Lei nº ... ARTIGO 24 ... Os contratos de concessão deverão ... , instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legislação complementar, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 1.123, de 3 ... Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que continuam com o seu regime ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de ... 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... #Incluído pela Lei nº 13.778, ... pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora ... § 6º ... Do Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 24. A empresa pública e a sociedade de economia ... aos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 36. A empresa pública e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... Os meios de comunicação manterão ... novembro de 1999, ou, não havendo ... 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... forma da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Parágrafo único. Os administradores ... I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua ... 17 e 18 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n° 666, de 2 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 19 ... caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus diretores e acionistas controladores, e os responsáveis ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 24 ... Na Casa Legislativa, o integrante da ... ções; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976 ... de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... Nas obrigações convertidas em REAL na ... 116 da Lei nº 6.404, de 15 de fevereiro de 1976 ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... 27 de outubro de 1994; nº 731, de 25 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro ... 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio ... ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 ... #Incluído pela Lei nº 13.986, ... 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado de necessidade ... ARTIGO 24 ... Considera-se em estado de necessidade ... #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 ... Ação penal ... ARTIGO ... #Revogado pela Lei nº 6.368, 1976 ... ARTIGO 281 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966 ... d) o recebimento pelos Municípios de transferência de ...
- DECRETO Nº 77774, DE 08 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.269, de 24 de Novembro de 1975, que Instituiu Sistema de Assistencia Complementar Ao Atleta Profissional.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ... , de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, ... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 24 ... Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ... ês anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 47 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto ... (Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei nº ... Art. 24 - O valor em cruzeiros do imposto e de cada quota ...