24 novembro 1976
- DECRETO Nº 78824, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor do Departamento de Assuntos Universitarios - Entidades Supervisionadas, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 78822, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 34.982.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78830, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 673.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78819, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 470.900,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cr 8.038.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78832, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 8.486.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 1.588.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 2º - O Certificado de Matrícula obedecerá, no que for possível, ao sistema de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, promovendo-se convênio com o setor de arrecadação do Ministério da Fazenda para intercâmbio de informações e generalização daquele ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 24 de agosto de 2001, e de demais disposições constantes da legislação ... , sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: ... I – disciplinar as condições de constituição e de funcionamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - contribuições sociais: ... a) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... b) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3.da Lei nº 11.457, de 16 ...
- DECRETO Nº 78820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 1.438.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78818, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 135.549.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 82465, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978. Retifica a Concessão Delavra Outorgada a Mineração São Braz S.a. Pelo Decreto 78.804, de 24 de Novembro de 1976.
- DECRETO Nº 78815, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar de Cr 4.731.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78808, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Companhia de Cinema Salvador o Direito de Lavrar Calcario No Municipio de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 78825, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 187.476.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Encargos da União, em Favor do Fundo de Desenvolvimento de Areas Estrategias, o Credito Suplementar de Cr 38.445.500,00, para Reforço de Dotação Consignada Ao Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78827, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cr200.120.900,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78804, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Mineração São Braz S.a. o Direito de Lavrar Minerio de Chumbo No Municipio de Adrianopolis, Estado do Parana.
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Das transações comparáveis ... Art. 5º A ... Dos serviços intragrupo ... Art. 24. Os termos e as condições de uma transação ... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... “Art. 45-A. Para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 24 a 27 - mantidos ... CAPÍTULO VI ... Da ... Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976 ... de 1924, os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro ...
- DECRETO Nº 78807, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Letras de Estudos Sociais e de Pedagogia, da Faculdade de Ciencias e Letras Geraldo Rezende, Com Sede Na Cidade de Suzano, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 78814, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 54.500.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78834, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor da Tv-radio Nacional de Brasilia e Radio Nacional do Rio de Janeiro, o Credito Suplementar de Cr 2.459.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas Ao Vigente Orçamento.