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- Acórdão Nº 0027028-94.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2814/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, a cópia da certidão de intimação do acórdão regional. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
- Acórdão Nº 1001554-22.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-11-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1108-85.2012.5.03.0050)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88) Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas,...