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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-13.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-43.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/5/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-43.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/5/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-43.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/5/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-83.2003.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145640-86.2003.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-70.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-34.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
- Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022. Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-56.2004.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-29.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1382996-09.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 28 DE JUNHO DE 1975. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 25 da Constituição.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590-85.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Texto da Emenda Ao Artigo Xxi da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, de 1973, Aprovado pela Conferencia das Partes, em Reunião Extraordinaria Realizada em Gaborone, em 20 de Abril de 1983.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-344-84.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
- Acórdão Nº 1386795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Texto do Protocolo Concernente a Emenda Ao Acordo de Comercio e Pagamentos, de 5 de Junho de 1975, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista da Romenia, Concluido em Brasilia, a 29 de Dezembro de 1983.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-07.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-122/2003-271-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2008
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Mesmo após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-17.2002.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, pois se extrai do acórdão recorrido que o julgador tão somente dirimiu a controvérsia, firmado nos fatos e nas circunstâncias dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e no exercício da ampla liberdade na direção do processo, pela exata forma dos...