5 emenda
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-189200-42.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174800-23.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A prescrição quinquenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, por força da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, atinge as pretensões deduzidas em juízo após decorridos cinco anos de sua vigência. No caso em análise, a relação de emprego foi iniciada antes de 26/5/2000,
- LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 10 DE MAIO DE 1974. Estabelece Prazo de Desincompatibilização para as Eleições Fixadas Na Emenda Constitucional 2 e Altera Dispositivo da Lei Complementar 5.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2004-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
- Acórdão nº 2016/0327996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0035874-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-352/2005-271-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, que instituiu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores rurais, não deve prejudicar os contratos em curso, sob pena de atingir situações reguladas
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, que instituiu a prescrição quinquenal, também, para os trabalhadores rurais, não deve prejudicar os contratos em curso, sob pena de atingir situações...
- Acórdão nº 2009/0008209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-15400-91.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. As reclamadas lograram demonstrar a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, autorizando, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo provido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 2
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1641/2005-562-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. As reclamadas lograram demonstrar a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, autorizando, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo provido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 2
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. As reclamadas lograram demonstrar a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, autorizando, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo provido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 2
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. As reclamadas lograram demonstrar a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, autorizando, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo provido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 2
- Em, 05/09/2022 Comissão Intergestores Bipartite Resolução CIB/PE Nº. 5811 De 05 De Setembro De 2022 Aprova a Projeto de Transporte Sanitário com Recurso de Emenda Parlamentar, município de Jaqueira, Estado de Pernambuco. O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando, I - O Decreto Nº 7.508 de 28 d...
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Acórdão nº 2016/0227896-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-19.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos suscitados pela reclamada nos embargos de declaração, cumprindo o dever relativo a entrega da prestação jurisdicional. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não demonstrada. Recurso de que não se conhece....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-78.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
- Acórdão nº 2015/0231738-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1317/2003-012-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...