5 emenda
- APN 29 de 15/07/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JUNHO DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão nº AgRg no REsp 1261880 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1384659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência da contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas com doença incapacitante. Imunidade tributária parcial da base de cálculo. 4. Insubsistência após a Emenda Constitucional 103/2019. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado...
- Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0090579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115640-49.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 25/7/2005, portanto, após o decurso de cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26/5/2000), aplicável é a prescrição quinquenal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de...
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Acórdão Nº 1352017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO ... BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ART. 44, V ... DA LEI 9.096/1995. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022 ... APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS ... INFRINGENTES.1. Os embargos merecem acolhimento ... parcial, diante da ...
- Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL MENOS CÉLERE. EXAME DOS...
- Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-29.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
- Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-57.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-153241/2002-0079-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O Regional analisou todas as questões concernentes à aplicação ou não da prescrição quinquenal, tendo a prestação jurisdicional sido entregue em sua plenitude, embora de forma contrária aos interesses da reclamada. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃ
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53280 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216800-38.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OJ N.º 235 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 235 da SBDI-1, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Tendo o...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-32.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-95.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 1. A disciplina constitucional preserva a garantia aos trabalhadores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. No caso
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...